de íà de Dezembro de 19êÊ

21

detalhada ao ministro. Entre outras cousas, verificou-se que várias adjudicações haviam sido feitas sem terem sido satisfeitos os mais elementares preceitos adoptados em casos tais. A adjudicação da construção em ferro dos pavilhões foi feita a determinadas empresas, sem que tal tivesse dependido de orçamento, de contrato e do elementar concurso. £ Porque se procedeu assim? Não sei.

.Repito, a comissão tinha apenas voto consultivo sobre a quantia que o Comissariado gastaria, como quisesse, para o Um da nossa representação na Exposição.

Disse eu que tudo que aqui estava era platónico e vantagem alguma resultava de qualquer das suas disposições de lei; infelizmente, a regulamentação não se fez e só tarde, forçoso é dizê-lo, se acorda, dando-se um vulto porventura exagerado à aplicação destas verbas.

Afirmou-se que as despesas exageradas provêm em grande parte de imposições, que se fizeram ao Comissariado; não compreendo que se possa aceitar uma imposição desta natureza, porquanto o Comissariado só podia trabalhar dentro das verbas votadas.

Aceitar imposições não compreendo; eu por mim digo, e com orgulho o afirmo, recusei-me sistematicamente a ser portador, junto do Comissariado, de qualquer pretensão, porque já conheço um pouco os homens da minha terra e não queria ficar com remorsos na minha consciência de qualquer pedido, porventura até justo, que tivesse sido satisfeito. A lei atribui--Ihe toda a responsabilidade, por isso lhe deu toda a liberdade. A lei diz claramente / 'que todo o pessoal do Comissariado deve ser nomeado perante proposta do mesmo Comissariado. Abusou-se? É um pouco dos nossos hábitos.

Seja como for, o que é certo é, que segundo a lei, só no Comissariado e só a ele cabia fazer essas propostas.

É certo que até nós têm vindo informações desagradáveis sobre o que se passou no Rio de Janeiro, mas, para mim, isso é matéria a apurar.

Sr^ Presidente: o projecto em discussão cifra-se a extinguir o Comissariado e a abrir, um crédito para pagamento das contas em débito e acabamento das obras, mas afigura-se-me que esse projecto não Atirou de tratar da prestação de contas

até este momento. Se se extingue o organismo que tinha de prestar contas da aplicação destas verbas, forçoso é que qualquer entidade fique encarregada do processo de contas a fim de que o julgamento se faça nos termos da lei. Afigura-se--me que o projecto não encarou a questão sob esse aspecto; em tempo competente mandarei para a Mesa um artigo novo sobre esse assunto.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Aníbal Lúcio de Azevedo:—Sr.

Presidente: ao falar mais uma vez sobre este assunto, devo frisar a V. Ex.a e à Câmara que não me move propósito de má vontade para com o Sr. Lisboa de Lima, comissário geral da Exposição do Rio de Janeiro, e apenas quero apreciar os actos dum homem que reuniu pelo menos 'as qualidades que o Sr. Vasco Borges apontou de fraqueza e pusilanimidade que puseram mais uma vez o nome de Portugal pelas ruas da amargura; ó simplesmente por essa razão que mais uma vez entro nesta discussão" salientando que se houve influências políticas que levaram o Sr. comissário à infracção do papel que lhe foi confiado por lei, a culpa foi sua, porque era ele que devia nomear e não aceitar nomeados.

Não me interessei por nenhum indivíduo; devo salientar este facto porque nunca prometi a colocação de pessoal quer para a Exposição, quer ainda para os Transportes Marítimos do Estado.

O Sr. Vasco Borges, numa legítima defesa, teve o cuidado de demonstrar que não actuou mais violentamente, devido à afta categoria social do comissário.,

Ora eu disse que, se estivesse no lugar de S. Ex.a, esquecer-me-ia de tudo e demitiria o comissário.

Foi por causa desta e de outras preo cupações que se deu o descalabro dos Transportes Marítimos do Estado, e os escândalos dos Bairros Sociais.

O que é certo é que o comissário tinha uma única missão a cumprir, que era representar o país e a' industria nacional no certame do Rio de-Janeiro.