Sessão de 19 de Dezembro de 1922

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quanto se não demonstrar que esse alguém estava autorizado a pedir .dinheiro à conta do Estado, e que tinha condições para o fazer, não se pode pagar.

É impossível. Ninguém é obrigado a pagar dinheiro pedido em nome do Estado.

O Comissário sabia muito bem quê o dinheiro estava à sua ordem; e,portanto, é preciso saber-se quais os direitos do Estado Português.

Nada se diz a tal respeito; e a Câmara não pode votar com consciência.

Não há documentos dessa dívida.

Parece-me mesmo que seremos cúmplices dama roubalheira se votarmos estes 6:000 contos.

Não nos são trazidos documentos das condições em que a dívida foi contraída.

O Sr. Vasco Borges :—Devo protestar contra a palavra roubalheira. Muitos contos foram dados pela colónia portuguesa. Não posso acreditar que ^ colónia portuguesa não os desse senão em nome dum espírito patriótico.

O Orador:—Não podemos deixar de conhecer quem pediu, e.até onde chegam as possibilidades de quem pediu.

O Estado não pode pagar sem conhecer aqueles que quiseram locupletar-se com dinheiros, abusando da colónia portu-buesa.

Não temos elementos.

Eu não quero dizer que, se o problema fosse bem esclarecido, não fosse obrigado, em consciência, a dar o meu voto a um crédito que tivesse por fim salvar o decoro nacional. Mas a verdade ó que, por emquanto, nenhuns elementos nos foram fornecidos de forma a podermos orientar conscienciosamente o nosso voto. E, assim, eu não posso dar o meu voto a um projecto de crédito cuja quantia é marcada perfeitamente ao acaso, sem o mais leve indício de que realmente corresponde ao fim a que se destina. Eu abdicaria da minha consciência e atraiçoaria o meu mandato de representante da nação, se desse o meu voto nas condições &mt que se exige que o dê.

É possível que existam outros documentos além daqueles que já foram lidos à Câmara, que nos possam elucidar um pouco mais»

O Sr. Vasco Borges:—Já foram fornecidos à Câmara todos os documentos relativos ao assunto.

O Orador: — Pois se não há mais documentos elucidativos, então não existem os suficientes para poderem levar a Câmara a uma votação conscienciosa e acertada.

Disse-se ainda que era necessário concluir os pavilhões para salvar o brio nacional. <_ que='que' estarão='estarão' de='de' tempo='tempo' poderão='poderão' poderem='poderem' empregar='empregar' nós='nós' se='se' para='para' utilizados='utilizados' não='não' tal='tal' mas='mas' ser='ser' a='a' concluídos='concluídos' proveitosamente='proveitosamente' e='e' sabemos='sabemos' quando='quando' o='o' p='p' pavilhões='pavilhões' estar='estar' esses='esses' argumento='argumento'>

O que é preciso fazer para salvar o brio nacional é punir aqueles que nos arrastaram a uma situação de tam flagrante desprestígio e mostrar que, se houve homens que foram incompetentes no desempenho da missão de que estavam incumbidos, nós não fomos seus cúmplice s; " .

E mnito louvável a atitude tomada pelo Sr. Vasco Borges de expor à Câmara os escândalos que se estavam passando, mas não basta descobrir esses escândalos. É preciso que eles sejam punidos severamente.

É por isso que, Sr. Presidente, não tendo eu o mínimo intuito de hostilizar a proposta que se discute, entendo, em minha consciência, que a não devo votar, atendendo à carência de elementos em que ela se fundamenta.

São 6:000 contos cujo destino se ignora.

O Sr. Ministro do Comércio não soube responder às preguntas que lhe foram dirigidas acerca do destino que vai ter o credito que se pede na sua proposta.

Só quando o Governo disser e explicar categoricamente para que são esses 6:000 contos, eu poderei então apreciar se a proposta ó ou não digna de ser aprovada, e, como representante da nação, não posso nem devo votar sem consciência.

Tenho dito.

O orador não reviu.

foi lida na Mesa a moção do Sr. Dinis da Fonseca, e admitida.

O Sr. Morais Carvalho: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.° do Regimento.