Diário da Cân 'ara dot' Deputado*

destinadas a S. Ex.'a, mas vou tratar do assunto e dar ordens para que sejam satisfeitos os desejos de S. Ex.a

Quanto aos processos dos concursos a que S. Ex.a se~referiu, desde já declaro .que estão eles à disposição do ilustre Deputado, no meu Ministério.

O orador não reviu.

O Sr. Pires Monteiro:—Sr. Presidente: chamo a atenção dos Srs. Ministros do Comércio e da Guerra para uma local que hoje vem publicada num jornal desta cidade, relativa a mutilados da Grande Guerra.

Diz-se nessa local que, por virtude da transferência da frota marítima do Estado para a indústria particular, foram dispensados os serviços dalguns mutilados que estavam colocados nos Transportes Marítimos, e'que são em número de seis, que estão portanto sem emprego.

Ora estes indivíduos acham-se ao abrigo, da lei de 21 de Maio de 1921, assinada pelo então Ministro da Guerra, o meu ilustre amigo Sr. Álvaro de Castro, e pelo Sr. Ministro do Comércio actual.

Por essa lei esses indivíduos têm direito a ser empregados em quaisquer serviços, até que se lhes dê uma colocação definitiva.

Apelo, pois, para os Srs. Ministros do Comércio e da Guerra, a fim de que S. Ex.as atendam à situação criada a esses mutilados, com a convicção de que este meu apelo não ficará em vão, pois estou certo de que S. Ex.as irão providenciar sobre o caso, se de facto esses mutilados estiverem nas condições de invalidez que lhes darão direito às regalias estipuladas por aquela lei que há pouco citei.

Se não for assim, bom será que se faça o devido desmentido para que não se exerça uma exploração que é absolutamente prejudicial ao prestígio do exército e vexatória para todos os que dão o sei esforço para o engrandecimento da Pátria e da Eepública.

O orador não reviu.

• O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Fernando Brederode): — Sr. Presidente: respondendo ao Sr. Pires Monteiro, cumpre-me dizer que o assunto a que S. Ex.a se referiu já tem preocupado deveras a minha atenção, pois sou o

primeiro a reconhecer a injustiça que se praticará, não garantindo a esses mutilados que estejam ao abrigo da lei, os direitos que a mesma lei lhes cencede.

Se não me engano, são em número de 14 os dispensados dos serviços dos Transportes Marítimos, porque a comissão liquidatária supôs que facilmente encontrariam colocação em outros serviços do Estado.

A verdade é que ainda E ao se conseguiu arranjar-lhes essa outra colocação; mas creia o ilustre Deputado que, com o espírito de justiça com que sempre procuro exercer a minha acção, eu empregarei todos os esforços para se remediar a situação desses homens, que é aflictiva, visto que a pequena reforma que têm lhes dá apenas para irem morrendo lentamente de fome.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente:—Está em discussão a acta da última sessão. Pausa.

O Sr. Presidente: — Ninguém pede a palavra, considera-se aprovada.

Segue-se a autorização de licenças e a admissão de projectos.

Pedidos de licença

Do Sr. Baptista da Silva, oito dias.

Do Sr. J. J. de Oliveira, cinco dias.

Concedido.

Comunique-se.

Para a comissão de infracções e faltas.

Admissões «

Projectos de lei

Do Sr. Cancela de Abreu, concedendo uma pensão à viúva do falecido Presidente da Eepública, Dr. Sidónio Pais.

Para a comissão de finanças.

Do Sr. Júlio de Abreu, criando uma assemblea eleitoral na freguesia de Santa Comba de Vilarica, concelho de Vila Flor.

Para a comissão de administração pública.

Do Sr. Sousa Coutinho, remodelando a lei da caça.