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Diário da Câmara dos Deputados
será considerada dissolvida a comissão especial de cinco membros que o elaborou.
Sala das sessões da sub-comissão de revisão do Regimento, 2 de Dezembro de 1922. — Jorge Nunes — J. M. Nunes Loureiro — Baltasar Teixeira, relator.
O Sr. Morais Carvalho: — Sr. Presidente: é verdadeiramente extraordinário que, tratando-se dum projecto da importância dêste que está agora em discussão, projecto que visa ao estabelecimento dum novo Regimento da Câmara dos Deputados, que mais que nenhum outro projecto deve interessar a esta Câmara, acho muito extraordinário, repito, que nos propúnhamos modificar, numa discussão desta natureza, os termos do Regimento, começando por dispensar a discussão na generalidade, quando todas as formalidades e trâmites do Regimento se aplicam em toda a sua extensão em projectos de somenos importância.
Poucos, realmente, têm a importância dêste, e é exactamente para êste que se quere dispensar o Regimento, não o discutindo na generalidade!
Creio que a Câmara não deverá dar o seu voto ao requerimento apresentado pelo Sr. Almeida Ribeiro, deixando que um projecto de tanta monta como êste, que tem por fim alterar por completo todo o funcionamento desta Câmara, vindo estabelecer preceitos que parecem incompatíveis com o próprio exercício da função parlamentar, fique sem uma larga discussão sôbre os seus princípios.
Não pode a Câmara passar sôbre êste projecto, permita-se-me a expressão, como gato sôbre brasas.
Trata-se dum projecto destinado a substituir o Regimento desta Câmara, destinado a estabelecer o funcionamento do Poder Legislativo em bases diversas daquelas em que êle vem sendo feito há quási um século, entre nós e em quási todos os países da Europa.
É um Regimento que altera todo o actual maquinismo parlamentar, pondo a Câmara a funcionar em secções.
É para um Regimento desta natureza que de parte do Sr. Almeida Ribeiro, que exerce as funções de leader da Câmara e cujas qualidades de jurisconsulto distinto ninguém nega, aparece um requerimento pedindo a dispensa de discussão na generalidade!
Sr. Presidente: não posso deixar de lavrar o meu mais enérgico protesto contra a violência que se pretende cometer.
O Sr. Pedro Pita: — Ouvi dizer em tempos que eu fazia parte duma comissão do Regimento, e de facto fui convidado a assistir às reuniões, indo a umas e faltando a outras.
Sei também que foi nomeada uma subcomissão, ficando estabelecido que ela apresentaria à comissão os seus trabalhos.
Nunca vi êsse projecto, nem notícia tive de que outra cousa fosse resolvida.
Entendo até que tendo a Câmara nomeado uma comissão especial, e não uma sub-comissão, não há que considerar êste projecto, visto que não é assinado pela maioria da comissão respectiva.
Sr. Presidente: sôbre isto aparece ainda um requerimento do Sr. Almeida Ribeiro para que seja dispensada a discussão na generalidade.
Isto é uma seqüência de violências, e não uma violência como lhe chamou o Sr. Morais Carvalho.
Isto que consta do projecto não é mais nem menos do que a negação do todo o trabalho parlamentar. Nunca mais é possível haver trabalho parlamentar nos termos que se apresentam no parecer.
Não posso deixar de protestar contra o facto de se apresentar à discussão um projecto que não é da comissão que a Câmara nomeou para o elaborar, pois claramente o prova o facto de trazer só três assinaturas, que não representam a maioria da comissão.
Desde que a Câmara nomeou uma comissão para estudar e apresentar um projecto de reforma do Regimento, o trabalho feito pela sub-comissão deve ser presente à comissão.
Eu faço parte da comissão, mas nunca soube que o projecto da sub-comissão estava pronto.
Fui várias vezes convidado a reünir; assisti a uma ou duas reüniões, não assisti a outras para que fui convidado, mas nunca me disseram que essas reüniões tinham por fim a apreciação do trabalho da sub-comissão.
Estas cousas não se fazem com esta pressa nem com êste geito!