19
Sessão de 12 de Janeiro de 1923
Pois, porventura a Constituïção só proíbe aos católicos as liberdades fundamentais, e permite-as aos judeus e protestantes, que, como toda a gente sabe têm as suas escolas funcionando em várias cidades de Portugal?
Sr. Presidente: o que nos afronta é o facto de as liberdades não existirem para nós e existirem para o estrangeiro adentro da própria Pátria.
Terminarei, dizendo que estou de acordo com algumas afirmações feitas pelo ilustre Deputado que me antecedeu, entre as quais a de que é preciso expurgar do funcionalismo os funcionários incompetentes.
Sr. Presidente: visto que a hora vai adiantada resumirei as minhas considerações nesta simples reflexão.
Eu creio que nesta hora, e disso tenho a profunda convicção, uma revolução é absolutamente inevitável. Ou essa revolução é feita pelo Govêrno e por todos nós, por meios pacíficos e legais, por medidas violentas, mas feitas com intuitos de grandeza e moralidade, ou essa revolução será feita pela rua, contra o Govêrno e contra todos nós.
O dilema está pôsto: ou o Govêrno faz a revolução que salve o País, ou a rua fará a revolução que talvez nos perca a todos nós.
Se o Govêrno tiver a coragem de nesta hora excepcional tomar as providências necessárias, com aquela eficácia que fôr necessária e sem trepidar, pois que se trata da salvação pública, terá feito a revolução da ordem e o País salvar-se há, e evitar-se há a outra revolução que será inevitável desde que não se dê a primeira.
Ou a revolução da ordem ou a revolução da desordem!
Para a da ordem poderá o Govêrno contar com o apoio dos elementos ordeiros e honestos desta Câmara; se, porventura, êste lhe faltasse, poderia ainda contar com o apoio do País que exige que alguém o salve do abismo para onde está correndo.
Mas, Sr. Presidente, deve notar-se que nada se conseguirá de bom, com medidas perseguidoras que escravizem novamente as consciências.
Vou terminar e fá-lo hei como comecei, dizendo que daremos o nosso apoio a todos os actos honestos e patrióticos que o Govêrno pratique sem termos que nos preocupar com a côr política daqueles que os praticarem.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Vou encerrar a sessão.
A próxima será no dia 15 do corrente, às 14 horas, com a seguinte:
Ordem do dia:
A de hoje, incluindo nos projectos de assembleas eleitorais o parecer n.º 23. Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 30 minutos.
Documentos enviados para a Mesa durante a sessão
Propostas de lei
Do Sr. Ministro das Finanças, permitindo a importação temporária de cascaria estrangeira.
Para o «Diário do Govêrno».
Do mesmo, criando um novo fundo consolidado da dívida pública.
Para o «Diário do Govêrno».
Do mesmo, considerando canceladas as fianças prestadas nas Alfândegas conforme as ordens de entrega de mercadorias da carga dos navios ex-alemães passadas pela Procuradoria da República junto da Relação de Lisboa.
Para o «Diário do Govêrno».
Do mesmo, isentando de direitos de exportação, para o estrangeiro, de livros editados em Portugal.
Para o «Diário do Govêrno».
Do mesmo, elevando a quantia abonada como gratificação aos mandadores do tráfego das Alfândegas.
Para o «Diário do Govêrno».
Requerimento
Requeiro que, pelo Ministério da Justiça, me seja fornecida cópia do relatório ùltimamente apresentado ao respectivo