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Diário da Câmara dos Deputados
blica, estudando os altos interêsses do Estado, foi com grande prazer que eu ouvi dizer que êste Govêrno ia governar republicanamente. Outra declaração não era de esperar de quem, como S. Ex.ª, sempre militou na extrema esquerda da República.
Por medidas radicais espero eu e o partido a que S. Ex.ª pertence.
Foram sempre para mim sagrados os compromissos tomados durante a propaganda republicana através de cidades, vilas e aldeias, às quais dissemos que queiramos uma administração honesta.
Um dos pontos em que mais se acentuou a nossa propaganda foi no grave problema do funcionalismo público, evitando a desregrada vida que êle levava; mas decorridos são doze anos, e eu vejo que êsse problema está cada vez mais complicado.
O funcionalismo não cumpre os seus deveres; vai à repartição quando quere, e sai quando lhe apetece.
Pode continuar esta desordem administrativa?
Sr. Presidente: precisamos averiguar quais são os funcionários que cumprem e os que não cumprem os seus deveres, os que têm competência para as funções para que foram nomeados e os que não têm competência para elas.
Tal escândalo não pode continuar, e o Govêrno tem de republicanamente e de frente encarar êste grave problema.
Costumo sempre ser justo, e por isso também quero que àqueles funcionários que são zelosos e competentes se lhes pague convenientemente, para se lhes exigir trabalho e sacrifício.
Estou informado de que a lei votada no Parlamento aplicando o coeficiente 12 não tem sido posta em execução.
Se o momento é de sacrifícios e para todos, façam-se êsses sacrifícios, mas medidas de excepção não as quero para ninguém.
Tanta responsabilidade tem o funcionário militar como o funcionário civil, cada um adentro do papel que lhe distribuíram. Se para uns há um vencimento, para outros, em igualdade de circunstâncias, não pode haver vencimento diferente. O Govêrno tem de arrumar êste assunto. Isso tem de constituir uma das suas primeiras medidas.
Estou certo de que o Sr. Presidente do Ministério, o Sr. Ministro das Finanças, e com S. Ex.ªs todos os demais Srs. Ministros encararão de frente êste problema, dando-lhe uma solução condigna.
Obriga-se o funcionalismo a cumprir o seu dever, tendo, porém, para com êle as atenções a que tem direito, desde que cumpra o seu dever.
E estando a falar do funcionalismo, eu não passo a outro capítulo das minhas considerações sem dizer nesta casa do Parlamento que chegou ao meu conhecimento que alguma cousa de grave se passou com a cobrança do imposto sôbre transacções.
Mais de uma pessoa me garante que o imposto de transacções, especialmente no tocante a avenças, não tem sido cobrado convenientemente, visto que alguns funcionários se têm deixado subornar por aqueles que deviam honradamente pagar aquilo que ao Estado devem.
Uma das informações que tenho diz-me o seguinte:
No mês passado, no distrito de Santarém, o imposto sôbre o valor de transacções rendeu apenas 20. 000$!
Pregunto se isto é moral.
Poderá o Govêrno cruzar os braços ante uma situação desta ordem?!
Sr. Presidente: mas há ainda cousas mais graves. Também alguém me disse que havendo em Lisboa um comerciante que, como tantos outros, queria tirar uma avença na proporção de vendas de 12. 000$ mensais, êle fôra aconselhado por um funcionário superior de finanças a que tirasse uma avença apenas pela importância de 2. 000$.
São êstes os funcionários que servem a República e os altos interêsses do Estado!?
Que providências tomou ou vai tomar o Govêrno?
Meteu na prisão os funcionários que se têm deixado subornar?
Sr. Presidente: chamo a atenção do Govêrno para esta situação degradante em que o País se encontra, em que muitos roubam e ninguém é condenado!
O Sr. Vasco Borges: — Apoiado.
O Orador: — O Govêrno não deve esquecer que urge remodelar os serviços judiciais.