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Diário da Câmara dos Deputados
que reconsidere e nos traga aqui uma proposta de lei que se possa executar, sendo êle o primeiro a dar o exemplo do respeito às leis, cumprindo-as.
Apoiados.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Lino Neto: — Sr. Presidente: vou fazer resumidas considerações; apenas o bastante para que o País fique sabendo o que pensa a êste respeito a minoria católica. Estamos todos de acôrdo em que efectivamente o sistema de remuneração do funcionalismo público carece de uma remodelação profunda, de forma a acabar com iniqüidades, tais como as que permitem aos professores primários na província em determinadas condições o viverem em condições desafogadas, amealhando quási todo o seu vencimento profissional, e que por outro lado outras classes, com muito mais habilitações e responsabilidades, se vejam em apuros para se manterem nos tempos que vão correndo.
Estamos de acôrdo em que a remodelação do funcionalismo público se faça quanto antes, e a questão está apenas em saber se porventura a proposta há de partir do Sr. Ministro das Finanças; ou da comissão de finanças desta Câmara.
O Sr. Carlos Pereira (interrompendo): — O Sr. Ministro das Finanças já disse que colaborava com a comissão.
O Orador: — As informações que o Sr. Ministro dá à comissão devem ser importantes para a resolução do assunto, porque S. Ex.ª, pelas faculdades morais, técnicas e da sua situação como Ministro, está, como ninguém, apto a colaborar e ajudar a resolver êste problema, sem que a sua interferência exclua a competência da comissão de finanças.
Nestes termos, julgo que a doutrina apresentada pelo Sr. António Fonseca é de aprovar.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. António Correia: — Quando primitivamente se discutiu êste projecto, eu dei a minha opinião, e mal ficaria com a minha consciência se hoje, que êle volta à tela do debate, não fizesse uso da palavra.
Não vejo motivos que possam justificar a estranha atitude do Govêrno, lançando à responsabilidade do Parlamento um facto que é da sua inteira responsabilidade.
Trocam-se àpartes.
O Orador: — Tendo o Parlamento votado uma determinada quantia para fazer face ao aumento de despesa, que era incompatível com o erário público, e estando na pasta das Finanças um Ministro partidário, não compreendo como é que S. Ex.ª não pode estar de acôrdo com o seu antecessor, e com o seu partido!
Interrupção do Sr. Carlos Pereira.
O Orador: — Já disse a S. Ex.ª, por mais duma vez, que não consinto que me interrompa sem minha licença; melhor fôra que S. Ex.ª dissesse à Câmara o que pensam o Sr. Ministro e a maioria a êste respeito.
Nova interrupção do Sr. Carlos Pereira.
O Orador: — Neste grave problema é chegado o momento para chamar a atenção do Sr. Presidente do Ministério para a situação em que se encontram os funcionários dos governos civis, pois estou certo que o não ignora o Sr. Presidente do Ministério, que é também Ministro do Interior.
O Sr. Presidente: — Como a hora vai adiantada, peço a V. Ex.ª que me diga se deseja concluir as suas considerações ou ficar com a palavra reservada.
O Orador: — Como desejo alongar-me um pouco nas considerações que ainda tenho a fazer, peço a V. Ex.ª que me reserve a palavra para a próxima sessão.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, guando nestes termos restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.