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Diário da Câmara dos Deputados
O Sr. Pires Monteiro: — Sr. Presidente: o projecto em discussão merece ser aprovado, e eu dou-lhe o meu voto, confiando em absoluto no ilustre oficial do exército que ocupa actualmente a pasta da Guerra, para esperar que S. Ex.ª não deixará de, no mais breve espaço de tempo, trazer a esta Câmara as medidas absolutamente necessárias para evitar a continuação da anarquia que se está dando nas promoções.
É necessário que se estabeleçam medidas rigorosas para uma boa selecção dos quadros do exército, exigindo-se as suficientes provas que garantam a idoneidade e competência dos que exerçam comando. Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Guerra (Fernando Freiria): — Eu também sou do número dos que combateram a lei n.º 1:239; mas eu não me referi a isso, porque não é êsse o caso que se discute.
Do que se trata agora é de evitar à continuação de factos indisciplinares que não podem continuar.
Para isso solicitei da Câmara, e esta atendeu-me, a urgência e dispensa do Regimento para a discussão do projecto que está na tela do debate.
Ao meu ilustre amigo, o Sr. Pires Monteiro, estrénuo defensor dos bons princípios, e distinto professor de orgânica da nossa primeira e única Escola Militar, devo dizer que já está inscrito na declaração ministerial o compromisso de eu aqui trazer ao Parlamento a questão das promoções.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Seguidamente foi o projecto aprovado na generalidade e na especialidade.
O Sr. Alberto Jordão: — Como é a primeira vez que uso da palavra para me dirigir ao actual Sr. Ministro da Instrução, o meu velho e querido amigo Sr. João Camoesas, começo por endereçar as minhas homenagens a S. Ex.ª, certo de que êle há-de marcar na gerência da pasta da Instrução, como soube marcar na sua vida de académico, no banco das escolas, e como mais tarde soube marcar as suas qualidades de parlamentar nesta casa do Parlamento.
Desejo chamar a atenção de S. Ex. a para os seguintes casos:
Os professores de instrução primária estão lutando com grandes dificuldades, porque há já cêrca de dois anos não é distribuída às escolas a verba para expediente; pelo menos, nas escolas do círculo que aqui represento, assim sucede.
Ora isto inutiliza, em grande parte, a acção dos professores.
Também, se dá o caso, que é absolutamente desprestigiante da República, de o Govêrno não ter dado as providências necessárias para que os senhorios das casas que são ocupadas por escolas do Estado sejam embolsados das respectivas rendas.
Espero que o Sr. Ministro da Instrução lance a sua atenção para êstes casos, procurando que as providências sejam tomadas urgente e convenientemente.
Desejo ainda pedir a S. Ex.ª que nos diga o que pensa sôbre o decreto n.º 8:531 no que respeita ao provimento de lugares.
Não sei como seja possível dar execução a êste decreto, visto que êle se propõe revogar outros decretos com fôrça de lei.
Solicito de S. Ex.ª a fineza de fazer saber ao Sr. Presidente do Ministério que já são decorridos muitos meses depois que foi suspenso o Sr. Monteiro Serra, oficial do govêrno civil de Évora, por influências dos representantes, em Évora, dos fautores da revolução de 19 de Outubro.
Trata-se dum funcionário muito digno, a quem foi mandada fazer uma sindicância, que se arrasta há muito tempo. Êsse funcionário não presta serviço algum, pelo que o Estado é prejudicado, e como êle apenas recebe uma parte do seu vencimento, enormes são os prejuízos que tem.
É uma situação incomportável. Não pode portanto, subsistir por mais tempo, por dignidade das Instituïções.
Estou certo de que o Sr. Ministro da Instrução fará a fineza de comunicar as minhas considerações ao Sr. Presidente do Ministério, que empregará as medidas necessárias para pôr cobro a êste estado de cousas.
O Sr. Ministro da Instrução Pública (João Camoesas): — Sr. Presidente: an-