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Sessão de 2 de Fevereiro de 1923
Requeiro que, pelo Ministério da Guerra, me sejam fornecidas as informações seguintes:
a) Pela comissão central de assistência aos militares mobilizados, acêrca do emprêgo da verba orçamental de 100 contos;
b) Pelas repartições respectivas:
1.º Emprêgo da verba orçamental de 50 contos destinada a aquisição de aparelhos destinados aos mutilados de guerra;
2.º Verbas atribuídas à História do Exército Português e Revista Militar (artigo 30.º);
3.º Base para a fixação de subsídios inscritos nos orçamentos dos Ministérios do Interior, Marinha, Finanças e Colónias, e porque os dois últimos não estão incluídos no Colégio Militar (artigo 36.º);
4.º Base para a fixação do número do pessoas constantes do artigo 3.º -A.
Palácio do Congresso da República, 2 de Fevereiro de 1923. — O Deputado, Henrique Pires Monteiro.
Expeça-se.
Requeiro que, pelo Ministério da Agricultura, me sejam fornecidos os seguintes elementos:
1.º Quantos quilogramas de trigo exótico foi permitido importar à moagem, designadamente por fábricas, grupos de fábricas ou companhias, e por datas, com o encargo para o Estado do pagamento da diferença entre o seu custo e a divisa cambial que permita à moagem o fornecimento das farinhas pelo preço legal?
2.º A que condições deviam satisfazer as referidas fábricas ou companhias para lhes ser permitida a importação nos termos da última parte do número anterior?
Palácio do Govêrno da República, 2 de Fevereiro de 1923. — O Deputado, Albino Pinto da Fonseca.
Expeça-se.
Requeiro que, pelo Ministério das Colónias, me sejam fornecidas cópias dos relatórios feitos pelo comissário do Govêrno junto do Banco Nacional Ultramarino, bem como desejo saber se no respectivo Ministério existem algumas notas confidenciais relativas ao mesmo Banco.
Em 2 de Fevereiro de 1923, — O Deputado, Joaquim Ribeiro.
Projectos de lei
Do Sr. Manuel Fragoso, autorizando o Govêrno a conservar nos concelhos de 4.ª classe por designado tempo os funcionários que foram promovidos e que o requeiram antes da publicação do despacho, de colocação.
Para o «Diário do Govêrno»,
Dos Srs. Álvaro de Castro e Alberto Jordão, criando em Vila Nova de Portimão uma escola de artes e ofícios, tendo adjunta uma aula comercial.
Para o «Diário do Govêrno».
Parecer
Da comissão de administração pública, sôbre o n.º 178-N, que cede à Junta de Freguesia de Vendas Novas as casas anexas à igreja paroquial.
Para a comissão de negócios eclesiásticos.
Comissões
De redacção:
Substituir o Sr. Joaquim Narciso de Matos pelo Sr. Vergílio Costa.
Para a Secretaria.
Substituir o Sr. Eugénio Aresta pelo Sr. Sampaio Maia.
Para a Secretaria.
De Instrução Superior:
Presidente — Augusto Pereira Nobre. Secretário — Lúcio Alberto Pereira dos Santos.
Para a Secretaria.
De Agricultura:
Presidente — João Luís Ricardo. Secretário — Manuel Fragoso.
Para a Secretaria.
Últimas redacções
Do projecto de lei n.º 381, que manda passar carta de oficiais pilotos e de maquinistas a determinados indivíduos.
Aprovado,
Remeta-se ao Senado.