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Diário da Câmara dos Deputados
à secção e é votado por ela, mas depois, porque há dúvidas que é necessário esclarecer, as duas secções retinem, discutem de novo, e o projecto com todos estes pareceres vem à sessão plenária da Câmara. Em sessão plenária, discute-se só na generalidade, o sendo porventura aprovado volta de novo às secções para o discutirem e votar na especialidade.
Sr. Presidente: pregunto a mim mesmo como há o direito de tirar à apreciação da Câmara nas suas sessões plenárias determinados assuntos. Nenhum Deputado pode pertencer a mais duma secção. Ora suponhamos que, para mal dos meus pecados, eu pertenço à secção que se chama de Defesa Nacional. Claro está que não percebo nada dêsse assunto e por sistema em casos dessa natureza nem ataco nem defendo, mas, por minha infelicidade pertenço realmente a essa secção. Sendo assim, estou impedido de discutir e votar na especialidade disposições de um projecto de lei ou de uma proposta de lei que se referem a assuntos que são do meu conhecimento ou da minha profissão.
Sr. Presidente: pelo que acabo de expôr se vê que, para condenar em absoluto êste sistema de funcionamento da Câmara, basta ver os tramites que segue um projecto de lei, desde que é apresentado até que é transformado no documento a enviar à outra Câmara.
Do facto, Sr. Presidente, da Constituïção determinar que os trabalhos da Câmara serão feitos em sessões plenárias e em sessões de secções, chegou-se à conclusão de que as duas discussões na generalidade e na especialidade tinham de ser feitas em condições diversas, isto é, de que a discussão na especialidade, a mais importante de todas, deveria fazer-se simplesmente nas secções.
É preciso saber-se em que condições são apresentados ao Parlamento os projectos e as propostas de lei, é preciso não esquecer que ainda não deve haver muito tempo, discutindo-se a proposta do empréstimo interno, o Sr. Ministro das Finanças misturou com o empréstimo o aumento da circulação fiduciária.
E um argumento a tirar para a circunstância de toda a gente afirmar que é possível, nas discussões sua generalidade, impedir que as secções alterem completamente aquilo que é o pensar de toda a
Câmara relativamente a determinados projectos.
Sr. Presidente: quem está habituado por dever de ofício a mexer em leis, sabe bem a falta que uma vírgula pode dar e alterar o sentido de uma determinada disposição, como por exemplo a discussão, por tal sinal interessante, que aqui se travou entre mim e o ilustre Deputado Almeida Ribeiro.
Vê-se por aqui que a relutância por parte da Câmara em discutir e votar êste projecto na generalidade representa alguma cousa de muito perigoso, podendo as leis que porventura vierem a ser públicas representar alguma cousa que seja justamente o contrário do que pensa a mesma Câmara.
Um dia foi distribuído nesta sala um parecer de uma comissão que era composta de nove membros e o parecer veiu assinado por cinco membros e dêstes cinco dois assinaram vencidos, mas apesar disso o Sr. relator continuava a dizer que o parecer era da comissão.
Eu levantei a questão e verificou-se que uma comissão de nove membros apresentou, como parecer seu, o que apenas era assinado por três membros, que é apenas uma insignificante minoria.
á Ora suponha V. Ex.ª que amanhã, pelo funcionamento das secções êste caso se repetia é ficava assinado por uma minoria um determinado projecto?
Suponhamos, por exemplo, a secção de administração pública que tem trinta e seis membros; ora a maioria de trinta e sois são dezanove e a maioria de dezanove são dez, logo uma minoria de dez, que são sois, resolve em nome de trinta e seis.
Veja V. Ex.ª a que incoerência isto nos pode levar, tanto mais que se pode tratar da discussão de um projecto importante, como pode ser os que digam respeito às câmaras municipais.
Eu ainda compreenderia que se simplificasse todo o sistema de funcionamento das sessões, fazendo, entre outras cousas, desaparecer metade das comissões já existentes.
Agora simplificar êsse sistema aumentando e sensìvelmente o número já considerável das comissões, é que é verdadeiramente extraordinário e incompreensível.