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Diário da Câmara dos Deputados
víssimo que quási não chega a constituir excepção à regra geral.
Com o fim de demorar as discussões dos projectos de lei, como podia haver o risco de que assim não sucedesse, estabeleceu-se um organismo para empatar mais e temos então as sessões por secções, som que sejam dispensadas as chamadas sessões plenárias.
Nas sessões plenárias, com a limitação dos assuntos a tratar, limita-se também o tempo do uso da palavra e, neste sistema de limitar, chega-se a determinar o tempo de dois minutos para falar.
De forma que, com o meu feitio de falar de vagar, correrei o risco muitas vezes de gastar os dois minutos a formular a primeira palavra.
Para que o funcionamento da Câmara se realize de algum modo dentro das disposições constitucionais, deixaram-se as comissões que são demasiado no número o aumentadas no número de membros.
Mas eu já tenho falado demasiadamente e por isso tenho necessidade de entrar pròpriamente na matéria do projecto de lei do Regimento.
O Regimento actual tem uma disposição que determina que haja uma discussão na generalidade, sôbre a oportunidade do assunto que no momento se discute.
Ora, não se pode dizer que o que o Regimento alterou, nos termos estabelecidos pela Constituïção, seja uma discussão na generalidade, visto haver assuntos que não podem ser tratados independentemente de outros, dando-se por isso a sua discussão encerrada.
Assim, eu sei que neste momento estão já entregues pelo Sr. Ministro das Finanças, ao Congresso, as propostas do Orçamento.,
Está também pendente da discussão nesta Câmara a proposta de lei que até já tem parecer da respectiva comissão, sôbre o contrato dos tabacos; foi também apresentada, pelo Sr. Ministro da Agricultura, uma proposta de lei, modificando o regime cerealífero, em que se pretende acabar com o pão político.
Sei também que o Sr. Ministro das Finanças apresentou igualmente à Câmara uma proposta de lei no sentido de ser autorizado a contrair um empréstimo.
Sei também que o Sr. Presidente do
Ministério declarou numa entrevista para um jornal que essa proposta fazia parte do seu plano de Govêrno, proposta que seria amanhã completada por outras, que não podiam ser conhecidas, emquanto não estivesse aprovada pelo Parlamento essa primeira.
Todos sabem quam grave o a nossa situação financeira e que as medidas que fazem parte do plano de conjunto a pôr em prática por parte do Govêrno estão por discutir à espera de oportunidade.
Estamos a discutir alguma cousa que nós já sabemos pelos resultados conhecidos e experiência feita na outra casa do Parlamento que é absolutamente contraproducente.
Legalmente a sessão legislativa deve terminar daqui a dois meses, visto que a sua duração é de quatro meses.
Dois meses é o que falta para terminar esta sessão.
Poderá discutir-se o que há para discutir, projectos que são do maior interêsse e urgência e actualidade até?
É claro que a conseqüência é sempre a mesma, porque as razões são as mesmas que originaram conseqüências idênticas.
É que segundo o mau costume, ocupa-se o tempo discutindo projectos como êste da alteração do Regimento, ou outros semelhantes, perdendo-se assim o tempo que deveria ser ocupado, absolutamente, na discussão de assuntos importantes.
Depois têm de se votar duas ou três prorrogações da sessão. Os trabalhos são forçados de manhã, de dia e à noite, por maneira a sair-se desta Câmara à 1 hora, para nos levantarmos às 9 horas, sairmos às 12 e voltarmos novamente às 21 horas.
Tudo isto porque alguém se lembrou de que o Regimento é uma obra interessante, sendo preciso tantas experiências e processos novos a ver se traz novas conseqüências.
Estas considerações vieram a propósito de oportunidade que, porventura, há neste projecto. Reconheço que, de facto, êle não só não é oportuno, mas é absolutamente inoportuno, visto que provoca discussão, prejudicando a discussão de assuntos importantes e urgentes.
Impressiona-me bastante e rejeito-o in limine.