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Sessão de 7 de Fevereiro de 1923
Documentos mandados para a Mesa durante a sessão
Propostas de lei
Dos Srs. Ministros do Interior e das Finanças, criando os lugares de segundos comandantes dos batalhões n.ºs 1, 2. 3, 5, 7 e 8 da Guarda Nacional Republicana.
Aprovada a urgência. Para a comissão de administração pública.
Para o «Diário do Govêrno».
Dos mesmos, abrindo no Ministério das Finanças a favor do do Interior um crédito de 24. 000$ para refôrço da verba de expediente das polícias de Lisboa.
Aprovada a urgência.
Para a comissão de finanças.
Para o «Diário do Govêrno».
Dos mesmos, concedendo remuneração para as praças pensionistas, que prestam serviço efectivo na secção e comando da Guarda Nacional Republicana.
Aprovada a urgência.
Para a comissão de administração pública.
Para o «Diário do Govêrno».
Do Sr. Ministro das Finanças, abolindo o imposto sôbre o valor das transacções e taxa complementar que incide sôbre as profissões de advogado, médico, engenheiro, despachante oficial das alfândegas e solicitador.
Aprovada a urgência.
Para a comissão de finanças.
Para o «Diário do Govêrno».
Do mesmo, reforçando com 20. 000$ a verba de 16. 000$ inscrita sob a rubrica «Ajudas de custo pela inspecção e fiscalização de tesourarias e cofres públicos».
Aprovada a urgência.
Para a comissão do Orçamento.
Para o «Diário do Govêrno».
Projectos de lei
Dos Srs. Jaime de Sousa, Vergílio Saque, Ornelas da Silva, Pedro Pita e Herculano de Medeiros, aclarando a lei n.º 1:368, de Setembro de 1921, sôbre imposto pessoal de rendimento.
Para o «Diário do Govêrno».
Do Sr. Joaquim Ribeiro, remodelando a lei cerealífera.
Para o «Diário do Govêrno».
Parecer
Da comissão de negócios estrangeiros, sôbre o n.º 389-A, que concede cartas de naturalização aos nossos agentes consulares no estrangeiro quando, em designadas condições, a requeiram.
Para a comissão de finanças.
Requerimento
Requeiro que, pelo Ministério do Comércio, me sejam enviados, com a possível urgência, os seguintes documentos:
1.º Cópia das propostas para fornecimento de máquinas, ferramentas e construção de oficinas, apresentadas pela casa Armstrong Withwest, ao Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Estado;
2.º Cópia da carta de 8 de Agosto de 1921, em que pelo Conselho de Administração foi aceita a última proposta anterior a esta data da referida casa Armstrong;
3.º Cópia das condições do concurso aberto em Março de 1922, para o fornecimento de máquinas, ferramentas e construção de oficinas e cais;
4.º Cópia das propostas abertas em Julho de 1922, apresentadas pelas quatro firmas concorrentes, e, entre elas, a Engineering Cº of Portugal, a casa Beardmore e a casa Armstrong;
5.º Cópia de quaisquer pareceres ou despachos, do Conselho de Administração ou do Ministro, sôbre êste assunto.
Saúde e Fraternidade.
Palácio do Congresso, 7 de Fevereiro de 1923. — O Deputado 1.º secretário, Afonso de Melo.
Expeça-se.
O REDACTOR — Herculano Nunes.