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Diário da Câmara dos Deputados
Ao mesmo tempo que o Parlamento vota leis proibitivas para o proprietário, não lhe permitindo elevar o seu rendimento, a não ser numa parte insignificantíssima, pretende lançar impostos sôbre êsses proprietários.
Sr. Presidente: eu entendo que nós devemos encarar o assunto também pelo lado do proprietário, isto é, dos seus interêsses e assim, desde que nós temos de olhar a sério para o gravíssimo problema da habitação, eu não compreendo que se pretenda agravá-la com mais estes impostos.
A única solução, Sr. Presidente, a meu ver, para resolver êste problema, e não por completo, é reduzirem-se os impostos que sôbre ela incidem, e nunca agravando-as.
Nestas condições, Sr. Presidente, ou reputo absolutamente indispensável a aprovação da emenda que tive a honra de mandar para a Mesa, tendo sido eu o apresentante, em virtude de ver que ninguém o apresentava, pois a verdade é que eu esperei bastante tempo no intuito de ver se alguém da maioria o apresentava.
Ouvi, Sr. Presidente, com a máxima atenção, as considerações feitas pelo ilustre Deputado Sr. Amadeu de Vasconcelos, que sendo um dos proponentes dêste projecto disse que estava de acôrdo comigo, apresentando a minha proposta de emenda; porém, S. Ex.ª desejava que ela se referisse sòmente a determinadas rendas, porém, a intenção de S. Ex.ª, absolutamente justificável, é verdadeiramente contrária àquela que está indicada, pois V. Ex.ª e a Câmara sabem muito bem o que se está passando, principalmente em Lisboa e no Pôrto, relativamente a rendas por virtude da construção, que é de tal forma cara que, se bem que o rendimento seja pequeno, torna a habitação verdadeiramente incomportável dentro dos orçamentos da maior parte das famílias.
Dizer-se, Sr. Presidente, que os rendimentos mais altos representam maior riqueza, ou maior desafôgo de vida, é um engano, pois a verdade é que representa mais miséria e mais dificuldades de vida.
Nestas condições, Sr. Presidente, o critério apresentado pelo Sr. Amadeu de Vasconcelos, apresentado na melhor das intenções, iria agravar ainda mais aquela que já está agravada e lançar um imposto sôbre a miséria.
Assim, Sr. Presidente, não posso de maneira nenhuma perfilhar o critério do Sr. Amadeu de Vasconcelos, se bem que seja o primeiro a reconhecer as suas boas intenções.
Nestas condições eu espero, Sr. Presidente, que a Câmara aprovo a minha emenda, não só porque ela representa uma satisfação a reclamações absolutamente justas, mas mais do que isso, representa uma verdadeira necessidade dado o estado a que chegou entre nós o problema da habitação.
A Câmara resolverá como melhor entender; porém, eu não posso deixar de preguntar à Câmara se é lícito, dado o estado do problema da habitação, que se vá criar mais um tributo.,
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Vitorino Godinho: — Sr. Presidente; eu creio que a Câmara bem andará não seguindo essa política de criar mais dificuldades aos corpos administrativos, de forma a êles não poderem fazer face aos encargos a que são obrigados por lei.
Vi, Sr. Presidente, e com prazer, que foi apresentada uma emenda para elevar até 7 por cento a percentagem para as Juntas Gerais do distrito do Pôrto, e se bem que não seja próprio pedir o mesmo para a marinha, como dizia um Deputado do antigo regime, eu vou, Sr. Presidente, mandar para a Mesa uma proposta no sentido de se permitir que a Junta Geral do distrito de Leiria eleve também a 7 por cento a sua percentagem.
Esta Junta Geral, Sr. Presidente, tem encargos muito pesados, pois, além daqueles a que é obrigado por lei, tem outros, como sejam, a Assistência, a manutenção da Tutoria da Infância e o Asilo dos Velhos, o que leva muito dinheiro.
Os encargos são, repito, muito pesados e se não lhe fôr permitido elevar a sua percentagem até 7 por cento, ela vêr-se há em sérios embaraços para poder sustentar e fazer face a êsses encargos provenientes da Assistência.
Por isso, Sr. Presidente, eu vou mandar para a Mesa, esperando que a Câ-