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Sessão de 19 de Fevereiro de 1923
possível ter mais orçamentos, compreendia-se que nós fizéssemos o sacrifício das nossas opiniões, fizéssemos todos os sacrifícios para se conseguir a aprovação do Orçamento em mês e meio, mas, Sr. Presidente, desde que daqui até 30 de Junho medeia o espaço de tempo suficiente para que essa discussão se faça em termos, para que se discuta, como não pode deixar do ser, a maneira de organização do Orçamento, para que se aprecie, como não pode deixar de ser, se na organização do Orçamento se obedeceu em primeiro lugar ao critério legal e depois ao critério melhor, o querer obrigar-nos a discutir o votar o Orçamento nos termos dessa proposta, como no ano passado se fez, atendendo-se ùnicamente ao pouco tempo que havia para fazer essa discussão e à sua absoluta necessidade, é exigir de nós uma abdicação, que não será de conseguir dentro desta Câmara.
Sr. Presidente: temos tanta vontade de que o Orçamento seja aprovado em devido tempo como a tem o partido que está representado no Govêrno, procurando prestigiar a República tanto como êsse partido, mas, Sr. Presidente, não podemos cooperar numa cousa que reputamos imprópria de nós mesmos.
Não podemos estar a simular que fazemos uma discussão quando antecipadamente temos a certeza de que não é possível fazer uma discussão séria. Nestes termos, um só caminho nos fica aberto, e é de abandonarmos completamente essa discussão, deixando-a fazer como a quiserem fazer aqueles que entendem que é possível, num regime como o nosso, vir ao Parlamento buscar apenas uma chancela, sem consciência nem conhecimento do que se trata.
Sr. Presidente: discutir o Orçamento por capítulos, sem que prèviamente tenha havido uma discussão em conjunto, para apreciar se foram ou não observados os preceitos legais, limitada a nossa acção apenas em cada capítulo a apontar uma ou outra verba julgada demasiada, é a mesma cousa do que dispensarem essa discussão.
No ano passado dava-se a circunstância especialíssima de que há muitos anos não tínhamos Orçamento, estando a mês o meio do prazo em que devia ser aprovado êsse documento legal.
Ora êste ano não se dá a mesma circunstância.
A Câmara sabe que no ano passado muitos parlamentares fizeram a declaração terminante de que não intervinham na discussão do Orçamento, simplesmente porque estavam dispostos a votá-lo sem o discutirem.
Eu fui um dos que fizeram essa declaração.
Não intervim na discussão do Orçamento, porque o que eu desejava era que o Orçamento fôsse aprovado.
E quem, como eu, entendia que era absolutamente necessário para o prestígio da República que êsse Orçamento fôsse aprovado, certamente que não tomou essa resolução como norma a seguir para sempre, para com todos os orçamentos.
Em resumo, Sr. Presidente, não pretendemos que o Orçamento só se discuta nos termos regimentais.
É necessário esclarecer convenientemente êste ponto de vista, a meu ver de muita importância.
Não desejamos, repito, que o Orçamento se discuta sòmente nos termos regimentais, pois desde que se possa estabelecer uma discussão na generalidade com uma certa amplitude, já podemos aceitar umas certas restrições na discussão na especialidade.
É bom que fique bem esclarecido êste ponto de vista, para que ninguém possa dizer que nós somos de opinião que os orçamentos só se devem discutir nos termos regimentais, ou então que não serão discutidos.
Não é assim: o nosso desejo é que relativamente aos orçamentos possa haver na generalidade uma discussão ampla, admitindo na discussão na especialidade umas certas e determinadas restrições.
É isto o que nós desejamos.
Tenho dito,
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando nestes termos devolver as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Presidente: — Para que a Câmara fique devidamente esclarecida, eu vou ler-lho uns pontos da proposta enviada para a Mesa pelo ilustre Deputado Sr. Alberto Xavier na sessão passada.
Desta forma creio que a Câmara ficou