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Sessão de 19 de Fevereiro de 1923
votado o Orçamento, devia, entretanto, haver um certo prazo para a discussão de outros assuntos urgentes e importantes.
Vê, portanto, V. Ex.ª que de facto a Câmara fixou doutrina a êste respeito com carácter permanente.
Mas seja-me lícito também manifestar a minha extranheza por ver pessoas pensarem numa certa data de determinada maneira e noutra ocasião doutra maneira.
Esta proposta de alterações ao Regimento foi apresentada pelo Sr. Alberto Xavier no intuito de se chegar a resultados práticos na discussão dos orçamentos; ora não compreendo como S. Ex.ª hoje pensa de outra maneira, a não ser por não pertencer já ao mesmo partido!
Sr. Presidente: disse o Sr. Pedro Pita que no ano passado, ao aprovar-se esta proposta, havia apenas mês e meio para a discussão dos orçamentos. Ora creio que êste ano não temos muito mais tempo, porque ainda há muitos assuntos importantes a tratar.
Além disso, se nós analisarmos o que sucedeu o ano passado, temos de reconhecer que a nenhum Deputado foi cortado o direito de se manifestar abertamente sôbre os orçamentos.
Parece-me, por isso, salvo o devido respeito pela Mesa, que em primeiro lugar não havia necessidade do a Mesa fazer surgir esta discussão estéril, em segundo lugar que não tem razão os argumentos expostos, para alterar na discussão dos orçamentos, o que se fez o ano passado, porque a prática tem demonstrado que isso dá resultado úteis.
Julgo, pois, que a Mesa nada mais tem a fazer senão mandar iniciar a discussão do orçamento do Ministério do Interior, conforme o regime adoptado o ano passado.
Apoiados.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestas condições, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: em primeiro lugar devo dizer ao Sr. Plínio Silva que está em equívoco quando atribuo à Mesa as responsabilidades dêste debate, porquanto fui eu quem levantou as primeiras dúvidas sôbre a proposta apresentada na sessão transacta pelo Sr. Alberto Xavier.
Feita esta declaração, devo dizer a S. Ex.ª e à Câmara, que cada vez mais nos sentimos satisfeitos pela opinião manifestada por êste lado da Câmara o ano passado.
Afirmou o ilustre Deputado Sr. Pedro Pita que a rápida discussão que se fez o ano passado do Orçamento Geral do Estado tem a sua justificação na necessidade de acabar com a lenda de que a República não discutia os seus Orçamentos.
Quere-me parecer, porém, que a razão invocada por S. Ex.ª nada justifica, por quanto a discussão do Orçamento feita nas condições em que o foi, não representando absolutamente nada, não correspondeu às aspirações nacionais.
O Sr. Tôrres Garcia veio a esta Câmara sustentar o princípio de que a discussão do Orçamento na generalidade é uma discussão absolutamente inútil, mas o que é curioso é que foi S. Ex.ª quem nos veio dar razão ao afirmar que na especialidade o Parlamento não podia propor a eliminação desta ou daquela verba, uma vez que o Poder Executivo as tinha fixado.
Justamente o que queremos nós?
Queremos uma discussão ampla, para que durante a discussão na generalidade se possa demonstrar a necessidade de alterar determinadas leis, que acobertam despesas que o País não pode já comportar.
Além disso, eu não posso compreender que haja uma democracia que repute uma inutilidade as reclamações feitas pelo País.
Mas, Sr. Presidente, ao mesmo tempo que vemos esta afirmação feita por todos os ministros das Finanças, observamos que no Parlamento a maioria luta para que não possa discutir-se, em nome, porventura, da defesa da República.
E então, de duas, uma: ou a República é capaz de fazer essa redução de despesas ou tem de aceitar uma discussão ampla para que sejam tomadas medidas no sentido de ver se se pode salvar o País.
Sr. Presidente: nós, que somos representantes da Nação, não consentiremos, sem o nosso mais veemente protesto, que o parlamento continue por êste caminho,