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Diário da Câmara dos Deputados
É indispensável que se faça uma discussão sôbre o Orçamento Geral do Estado e não sôbre o orçamento do Ministério do Interior ou de qualquer outro Ministério.
Nós precisamos fazer uma discussão sôbre o Orçamento para saber se as suas disposições são legais, se as suas normas são aquelas que mais convêm para as contas, lógica e coordenação de todos os elementos da situação financeira do Estado.
Afigura-se me indispensável uma discussão sôbre o Orçamento Geral.
Nós precisamos estabelecer uma doutrina, e desde Fevereiro até Julho pode fazer-se uma obra para se assentar nas bases do que seja um orçamento depois da guerra ou um orçamento da paz.
Eu sou contrário a que, a propósito da discussão do Orçamento, se faça uma discussão inoportuna e bisantina, e eu próprio falarei com sobriedade; mas daí a não se fazer discussão na generalidade sôbre todo o Orçamento Geral do Estado, vai uma grande diferença.
Deve fazer-se uma discussão na generalidade com parecer ou sem parecer. E de toda a utilidade fazer-se a discussão na generalidade.
É indispensável que haja essa discussão. Ela é necessária para definir critérios.
Essa discussão deverá recair sôbre o orçamento em bloco, para estabelecer princípios que deverão ser seguidos de futuro.
Julgo que V. Ex.ª, Sr. Presidente, poderá tomar a iniciativa de se estabelecer uma transacção para haver uma única discussão na generalidade sôbre o Orçamento Geral do Estado, e não uma discussão para cada Ministério.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando nestes termos restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Presidente: — Eu não faço mais do que cingir-me às alterações que foram aprovadas, para serem introduzidas no Regimento.
Todavia, em presença das considerações de S. Ex.ª, eu não terei dúvida de na devida oportunidade ponderar à Câmara a conveniência de se atender à situação.
S. Ex.ª não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva (para explicações): — As considerações feitas pelo Sr. Alberto Xavier vêm corroborar a razão que eu tenho no que já expus à Câmara sôbre o assunto.
Não podemos compreender que alguém possa querer coarctar a esta Câmara o direito do discutir a generalidade do Orçamento.
Sr. Presidente: reputo inconstitucional a discussão do orçamento nesta ocasião, nos termos do n.º 3.º do artigo 26.º da Constituïção.
De que servirá ir hoje o Parlamento discutir orçamentos, se está pendente da aprovação da Câmara um novo projecto para subvenções ao funcionalismo, projecto que vai alterar decerto as despesas do Estado por todos os Ministérios?!
Como é, pois, que vamos discutir uni orçamento, quando há uma comissão encarregada de estudar a remodelação do funcionalismo público, o que irá, decerto, alterar fundamentalmente as despesas a fazer por cada Ministério?
Estarmos agora a discutir, e fixar despesas, que amanhã iremos alterar fundamentalmente, anulando por completo o trabalho que tivermos na discussão do Orçamento, parece-me que, além de ser um trabalho perdido, é ir contra o n.º 3.º do artigo 26.º da Constituïção.
Não vamos fixar a despesa anual do Estado, vamos fixar uma despesa que amanhã será alterada fundamentalmente.
Nestas condições, peço a V. Ex.ª, Sr. Presidente, o favor de submeter à votação da Câmara um requerimento para que o Orçamento do Estado só seja discutido depois da Câmara ter apreciado a questão cerealífera, a questão das subvenções e a remodelação dos quadros do funcionalismo público.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Almeida Ribeiro: — Sr. Presidente: pedi a palavra para dizer que, segundo o meu sentir, as resoluções tomadas por esta Câmara em sessão de 12 de Maio de 1922 são absolutamente de exe-