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Diário da Câmara dos Deputados
É com a maior sinceridade que o Govêrno envia ao novo Partido as suas saüdações, convencido que do novo Partido hão-de vir benefícios para a Pátria e para a República.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Álvaro de Castro: — Pedi novamente a palavra para agradecer a todos
os lados da Câmara o bom acolhimento que ao novo Partido foi feito.
Tenho dito.
O orador não reviu.
ORDEM DO DIA
Entra em discussão o orçamento do Ministério do Interior.
Parecer n.º 411-(a)
Senhores Deputados. — Uma vez mais o Congresso da República tem de discutir o orçamento do Ministério do Interior sôbre a base duma legislação administrativa fragmentada e desconexa, e, umas vezes confusa, outras contraditória.
Não obstante tentativas várias, e embora em labor quási permanente, a verdade é que o Parlamento não pôde ainda cumprir o preceito constitucional que lhe impõe o dever de promulgar um Código Administrativo.
E um problema que cada vez mais intensa e inadiàvelmente se impõe à atenção do legislador e dos homens de govêrno, mas também cada vez mais difícil e mais complexo, e em maiores embaraços de solução.
Emquanto a promulgação dêsse Código continua a ser para nós uma aspiração e a título provisório vamos vivendo com uma dispersa legislação administrativa,» também a título provisório a vossa comissão do Orçamento aceita a proposta orçamental a respeito dos três primeiros capítulos, que se referem á administração política e civil do Estado, tal como ela foi trazida a esta Câmara, com excepção do artigo 9.º do capítulo 3.º, a que se vai fazer umas breves considerações em justificação das alterações que vai propor-vos.
Com estas considerações abria esta comissão do Orçamento o sou parecer sôbre esta mesma proposta orçamental do Ministério do Interior.
Um ano volvido, elas podem aqui ser reproduzidas, infelizmente, com a mesma verdade e a mesma razão e, porventura, com mais legítimos e mais justificados reparos, por nenhum esfôrço o Parlamento ter feito e nenhuma iniciativa ter esboçado como tentativa para a resolução dêste problema.
Apenas umas comissões mais para o iludirem e entreterem e novas leis votadas como remendos e a confundirem o nosso tam fragmentado corpo de direito administrativo.
E, assim, em equilíbrios, vão passando os anos, e a necessidade duma codificação a revelar-se cada vez mais imperiosa e mais inadiàvelmente.
A proposta orçamental da despesa do Ministério do Interior para o ano de 1923-1924 é, sem alterações nem inovações, e apenas actualizado, o orçamento que o Parlamento votou em Junho último para o ano económico que vai decorrendo.
Por isso o seu exame é fácil como simples será sem dúvida a sua discussão.
Sôbre as dotações das diferentes verbas do orçamento de 1922-1923 há nesta proposta orçamental um aumento de 848. 213$66; mas outras verbas foram deminuídas ou eliminadas, na importância total de 490. 058$61, reduzindo assim o aumento a 358. 155$05.