Diário da Câmara dos Deputados
O Sr. Almeida Ribeiro: — Pedia a V. Ex.ª me dissesse se é requerimento o documento que acaba de ser lido ou uma proposta.
O Sr. Presidente: — É um requerimento.
Apoiados.
O Orador: — A simples palavra «requeiro», que aí está, não basta para que seja classificado de requerimento. É uma proposta, e assim têm sido sempre considerados os adiamentos de discussão.
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva: — Devo dizer que tenho assistido aqui a alguns Srs. Deputados terem requerido que seja retirado da discussão certo projecto.
Todos os dias se faz isto.
O Sr. Nunes Loureiro: — Foi até levantada a questão pelo Sr. António Fonseca.
Sempre que é apresentado um requerimento assim, é considerado uma proposta.
O Orador: — Ainda o ano passado foi apresentado um requerimento para ser remirado da discussão um projecto sôbre expropriações.
O orador não reviu, nem o Sr. Nunes Loureiro fez a revisão do seu «àparte»,
O Sr. Presidente: — Em face das considerações feitas, considero o requerimento como uma proposta e vou pô-la à admissão.
Foi admitido e segue os trâmites usuais.
O Sr. Presidente: — Já mandei buscar o processo, mas ainda não foi encontrado.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Não posso concordar em que haja a discussão do Orçamento na generalidade sem ser precedida da distribuïção dos pareceres sôbre todos os orçamentos.
Por isso, não concordo com as considerações do Sr. Almeida Ribeiro.
Temos de reconhecer que o projecto do Sr. Alberto Xavier foi apenas uma medida de ocasião, e não destinada ao orçamento dêste ano e dos imediatos.
A análise e discussão das contas do Estado constitui uma das principais funções do Parlamento. E, por isso, eu proponho que a discussão e votação do Orçamento sejam feitas nos termos do Regimento aprovado na sessão de 4 de Julho de 1911, com prejuízo das alterações introduzidas em Maio de 1922.
Êste incidente deu o resultado de a opinião pública nos dar razão; e vários Srs. Deputados provaram que a tínhamos, visto que, no ano passado, discutindo certos capítulos do orçamento, fizeram considerações de ordem geral que nada tinham com a matéria em discussão.
Nestas condições, Sr. Presidente, mando para a Mesa a minha proposta, que diz:
Proposta
Proponho que a discussão e votação do Orçamento Geral do Estado sejam feitas nos termos do Regimento aprovado em sessão de 14 de Julho de 1911, com prejuízo das alterações introduzidas em Maio de 1922.
Lisboa, 19 de Fevereiro de 1922. — Paulo Cancela de Abreu.
Requeiro urgência e dispensa do Regimento para a minha proposta.
Tenho dito.
Foi admitida a proposta.
Foram concedidas a urgência e dispensa do Regimento.
C Sr. Presidente: — Vai ler-se para entrar em discussão a proposta enviada para a Mesa pelo Sr. Cancela de Abreu.
O Sr. Pedro Pita (para uma questão prévia): — Sr. Presidente: tive a mesma idea que o Sr. Cancela de Abreu, mas eu seguia por outro caminho. Procurando dispensar a votação da urgência e dispensa do Regimento, apresentava o meu ponto de vista como questão prévia, assinada por cinco Srs. Deputados. Assim não tenho mais do que declarar a V. Ex.ª e à Câmara o meu acôrdo com a proposta do Sr. Cancela de Abreu.
Na verdade, quando no ano pasmado, a tantos de Maio, pretendemos fazer a discussão do Orçamento que devia estar aprovado em 30 de Junho; quando sobretudo tínhamos em vista acabar com essa lenda do que em regime republicano não era