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Diário da Câmara aos Deputados
ao menos, dos serviços a que são adstritos, muitos milhares de contos, cuja aplicação não teremos maneira de verificar, porque não poderemos referi-los a cada serviço ou a cada cargo. Posso lá saber por êste processo, sem um estudo que requereria mesmo o recurso aos especialistas da matéria, que. me obrigaria a andar de repartição em repartição de contabilidade de todos os Ministérios, em quanto importam as despesas reais de, por exemplo, um determinado serviço do exército ou da administração da justiça? Evidentemente um orçamento elaborado com êstes vícios não é um orçamento perfeito debaixo do ponto de vista da técnica orçamental.
Sr. Presidente: tenho de consultar alguns apontamentos, mas a falta de luz mo permite.
O Sr. Presidente: — Fica V. Ex.ª com a palavra reservada.
A próxima sessão é amanhã, às 14 horas, com a mesma ordem de trabalhos.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 25 minutos.
Constituïção de comissão
De inquérito aos Bairros Sociais:
Presidente — O Sr. Albino Pinto da Fonseca.
Secretário — O Sr. Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Para a Secretaria.
Do Sr. Mariano Martins, durante a sua. doença, na comissão do Orçamento, pelo Sr. Correia Gomes.
Para a Secretaria.
Do Sr. António Fonseca, na, comissão do comércio, e na comissão dos negócios estrangeiros, respectivamente, pelos Srs. Carlos de Vasconcelos e João Pereira Bastos.
Para a Secretaria.
Documentos mandados para a Mesa durante a sessão
Projectos de lei
Dos Srs. Garcia Loureiro e Sousa da Câmara, sôbre contagem de tempo de serviço a professores de ensino primário geral de estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério da Justiça. Para o «Diário do Governo».
Dós Srs. Moura Pinto, António Dias e Paulo Menano, regulando as promoções de sub-inspectores ou oficiais de finanças, por antiguidade.
Para o «Diário do Governo».
Proposta de lei
Dos Srs. Ministros da Justiça e das Finanças, contando 25 por cento a mais de tempo de serviço aos juizes e delegados do Procurador da República, efectivos, das comarcas das ilhas adjacentes.
Aprovada a urgência.
Para as commissões de legislação civil e comercial e de legislação criminal, conjuntamente.
Nota de interpelação
Desejo interpelar o Sr. Ministro do Comércio sôbre a legalidade das nomeações feitas para preenchimento dos lugares de professores da Escola Comercial e Industrial de Bernardino Machado, da Figueira da Foz.
Em 1 de Março de 1923. — O Deputado, João Bacelar.
Expeça-se.
Requeiro que, pelo Ministério do Comércio, Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial, me seja facultado o exame aos processos de concurso e nomeação dos professores das Escolas Comercial e Industrial de Bernardino Machado, da Figueira da Foz.
Em 1 de Março de 1923. — O Deputado, João Bacelar.
Expeça-se.
Pareceres
Da comissão de administração pública, sôbre o n.º 363-D, que modifica a redacção da alínea 6) do § 2.º dó artigo 75.º do decreto n.º 5:847, sôbre limite de idade dos funcionários do Ministério do Comércio.
Para a comissão de finanças.