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Diário da Câmara dos Deputados
tido de que êsse equilíbrio orçamental se produza, e não há campanha inflacionista possível, não há obstáculo que possa impedir a maioria democrática de, em auxílio do Govêrno que se encontra nas cadeiras do Poder, empregar o máximo do seu esfôrço no sentido de que o equilíbrio orçamental seja um facto no ano de 1923-1924.
Sr. Presidente, conhece V. Ex.ª e conhece a Câmara todas as consequências desastrosas que advêm para qualquer país da existência dum deficit, mesmo pequeno que êle seja. A existência do deficit está ligado imediatamente o recurso a meios extraordinários de pagar aquilo que se devo e aquilo que só não recebe, e êsses meios, quaisquer que êles sejam, examinando qualquer dos meios empregados para solver um deficit, todos êles são contrários à boa norma de administração pública e ao desenvolvimento dum país.
Há só dois meios de equilibrar um orçamento de contas públicas: é o recurso ao imposto e o recurso ao empréstimo.
Não apoiados.
Só há êstes dois meios legais; fora disto, só temos o recurso ao pior dos empréstimos, ao pior dos impostos que é o aumento da circulação fiduciária, a impressão de papel moeda.
É claro, Sr. Presidente, que eu não estou a dar à Câmara nenhuma novidade, porque a Câmara está tam convencida como eu de todos os inconvenientes que resultam para um país deficitário do recurso à circulação fiduciária; mas, se neste ponto estamos todos de acordo, outro há em que a nossa divergência se acentua: é nos meios que se torna necessário empregar, e que sejam mais conducentes ao equilíbrio das contas públicas do que essa forma de arruinar alegremente o País.
Não querem os ilustres Deputados da oposição ouvir falar em impostos, não querem ouvir falar em empréstimos, entendendo S. Ex.ªs, assim como aqueles elementos que lá fora pregam em todos os tons a campanha inflacionista, que deve começar-se pela compressão das despesas.
Sr. Presidente: eu sou daqueles que estão há muito tempo convencidos de que a primeira cousa a fazer é á compressão das despesas, mas inexoravelmente, como digo na minha moção, doa a quem doer.
Na própria proposta orçamental que está em discussão vem bem claramente, e não podia deixar de vir, a afirmação do Sr. Ministro das Finanças de que a compressão das despesas públicas se impõe.
Assim o diz o relatório do ilustre Ministro.
Sr. Presidente: devo chamar a atenção de V. Ex.ª e da Câmara para êste ponto concreto, porque se alguém tem realmente concorrido para pôr em prática esta forma de ajudar ao equilíbrio orçamental, que consiste em comprimir as despesas, é o actual Govêrno, que com os membros da maioria parlamentar da Câmara dos Deputados está procedendo a uma deminuïção gradual, persistente, dos quadros do funcionalismo público.
Não há hoje Ministério algum que não tenha vagas nos seus quadros do funcionalismo, e nalguns, como por exemplo no Ministério das Finanças, essas vagas são em tal número que chegam a algumas centenas, estando mesmo a prejudicar largamente o exercício dos serviços de máxima importância para o País, que passam pelas direcções gerais onde essas vagas existem.
Sr. Presidente: antes de ser votado nesta casa do Parlamento e ser pôsto em prática o novo sistema tributário, havia dificuldade de, no fim de cada ano, poderem abrir-se os cofres por falta de funcionalismo habilitado e mesmo pela falta de número suficiente de funcionários; ora sucede que actualmente com novos impostos, com sistema de impostos que é necessário estudar e pôr em prática pela primeira vez, sucede que êsse pessoal especializado que dantes não chegava está agora desfalcado, sendo necessário mais 400 empregados.
E a isto que se chama a compressão contraproducente, que neste caso atinge o elemento mais importante que pode haver para o equilíbrio das contas públicas, que é a cobrança o mais exacta possível dos réditos do Tesouro e das contribuições do Estado.
Isto, Sr. Presidente, vem em abono da afirmação que fiz de que tanto o Govêrno como a maioria parlamentar estão empenhados em que a maior compressão possível, compatível com as necessidades se faça duma maneira persistente e se continue inexoravelmente.