24
Diário da Câmara dos Deputados
cousa que nos elucide. Diz êsse relatório, na segunda coluna da primeira página:
Leu.
No relatório, censurando os negociadores de 1905, diz-se que foi mau que o monopólio não fôsse completo em tudo o que diga respeito a fumo, e, por consequência, estamos no direito de supor que nestas «além doutras» poderá ser incluído o monopólio de tudo o que diga respeito a fumo, como seja o papel de fumar, os fósforos, as boquilhas, os cachimbos, e não sei se dalgum modo utensílios de fumador ou isqueiro.
Mais adiante, depois do dizer que a Companhia poderia fazer p que entendesse, etc., diz o relatório:
Leu.
E aqui se nos desvenda uma outra hipótese. É que se quere transformar a actual maneira de cobrar o imposto dos tabacos num contrato em que o Estado entre juntamente com a Companhia, tendo o Estado parte na administração, por que a larga e fecunda comparticipação de lucros não é completa sem que o Estado seja comparticipante na administração».
Tudo isto são afirmações do relatório. Não estão realmente incluídas nas bases do projecto, isto ó, as bases do projecto não têm qualquer cousa correspondente a êstes dizeres do relatório. Êles só têm no projecto a sua correspondência desde que constituam as tais bases incluídas na frase «além doutras».
Há, porém, uma cousa mais grave: é que neste relatório de certo modo se afirma ou se promete um novo contrato e a Câmara desculpará a minha insistência — é necessário que, saia o que sair daqui, o Estado fique inteiramente livre, não só directamente, como de quaisquer peias indirectas que o privem de negociar francamente no fim dos três anos, ou de escolher outra maneira de cobrar o imposto dos tabacos. Quero referir-me às seguintes frases:
Leu.
Quere dizer: não se obriga o Govêrno a fazer, mas também se não diz que o não pode fazer.
Há aqui uma simples possibilidade, mas há uma outra afirmação mais grave, que vem na página 3:
Leu.
Estas considerações, referem-se aos interêsses do Estado, dos accionistas e dos operários, interêsses que devem, e muito justamente, ser considerados. Porém, há a seguir a elas êste período:
Leu.
Ora, Sr. Presidente, aqui é que a redacção está extremamente clara, porque não só se permite um novo contrato dos tabacos como se promete a essa companhia que êle será celebrado com ela.
Mas, com quem se há-de fazer o futuro contrato?
Eu não, quero dizer que o Estado não negocie com esta companhia, daqui a três anos, mas quero que o faça conforme os estadistas dessa época entenderem.
Veja, pois, V. Ex.ª, Sr. Presidente, se ou não tinha razão em me alarmar com a frase «além doutras» do artigo 1.º, frase que, para dignidade de todos nós, não poderá de forma nenhuma passar.
Apoiados.
Sr. Presidente: procuro esforçar sempre a minha opinião com outras que, certamente a Câmara, julga mais valiosas.
Não tenho dúvida em afirmar que reputo necessário um acordo entre o Estado e a companhia.
Todos sabemos que o Estado presentemente está tirando um rendimento que nem sequer chega para pagar os encargos em ouro dos tabacos. Esta situação deve ter fim.
É preciso negociar, mas deforma anão prejudicar o futuro.
Sr. Presidente: socorrendo-me, como disse, de opiniões autorizadas, vou ler à Câmara a seguinte transcrição duma entrevista publicada, no Século de 8 de Fevereiro e concedida pelo Sr. Raul Portela, antigo parlamentar e antigo Ministro.
Diz o seguinte:
Leu.
Eu creio que nesta simples frase do Dr. Portela está claramente traçado o caminho que a nós e ao Govêrno compete seguir.
Mas, vamos passar ao estudo das bases.
Assim, na base 1.ª estabelece-se o seguinte:
Leu.
Sr. Presidente: voltamos à questão de fazer subordinar toda a nossa vida e todas, as nossas cousas à divisa cambial.