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Diário da Câmara dos Deputados
E, finalmente, eu lembra ao Sr. Ministro do Comércio que se torna inadiável a construção dos caminhos de ferro de Leixões a Contumil e Ermezinde, pois é inacreditável que, construído há mais de 30 anos o porto de Leixões, ainda não tenha ligação ferroviária com a rede geral, estando de mais a mais o, Estado a gastar, só para abastecer de carvão as máquinas do Minho e Douro, mais 600 contos anualmente do que gastaria se estivesse construída aquela linha.
A sua dotação foi já votada pelo Congresso da República segundo uma proposta minha, coma recordei há dias, mas até esta hora não prosseguiu trabalha algum, estando a inutilizar-se o pouco que há feito.
Sr. Presidente: o Estado continua a perder deploràvelmente enormes somas todos os anos e os cominhos de ferro do Minho e Douro, que são da Estado, deixam de arrecadar incalculáveis receitas, não sendo, por isso, para admirar que sejam pavorosos os deficits nas suas contas de administração.
Tenho dito.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Vaz Guedes): — Sr. Presidente: sôbre as observações que acabou de fazer o ilustre Deputado, devo dizer que estão decorrendo intensamente as deligências necessárias para dalguma maneira se valer aos prejuízos que dos últimos temporais resultaram para o porto de Leixões.
Recebi a primeira comissão de representantes das companhias de navegação, que estão completamente amedrontados pelo facto de entre em pouco os navios, não poderem entrar naquele porto.
Na antevéspera tinha entrado um navio com 27 pés, acontecendo que dois dias depois um outro, que tinha 2 pés de menos, encalhou. Isto quere dizer que o assoreamento se está fazendo constantemente.
Todavia, já tomei providências, mas creio que ficou resolvido trazer ao Parlamento uma proposta dispensando desde já para as bagagens 750 contos que estão inscritos no Orçamento.
Eu sei que à Câmara repugna votar urgências e dispensas do Regimento, o que aliás é igualmente contra os meus princípios, mas desde que se trata dum caso de fôrça maior, eu espero que a boa vontade da Câmara faça com que a proposta passe.
Para terminar, devo dizer que outras cousas interessantes estão em vista, relativamente ao prosseguimento das obras do porto de Leixões, uma das quais é a possível dispensa, por parte do Estado dos 50 por cento das respectivas receitas.
Todavia, é um caso para ser estudado.
Tenho dito.
Q orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Vai votar-se o requerimento do Sr. Joaquim de Matos.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu (sôbre o modo de votar): — Sr. Presidente: quero lembrar a V. Ex.ª e à Câmara que está dado para discussão, antes da ordem do dia, o projecto n.º 301, relativo aos bens das igrejas.
Depois dessa proposta ter sido posta em discussão, em virtude dum requerimento feito pelo Sr. Lino Neto, não se poderia alterar a ordem do dia.
Não posso deixar de protestar contra p. uso e abuso de se alterar constantemente a ordem do dia, e creio que no Regimento não há disposição alguma que permita à Mesa fazer essa alteração.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Por minha iniciativa não se altera a ordem do dia; só o farei por deliberação da Câmara.
S. Ex.ª não reviu.
O Sr. Francisco Cruz: — Levanto também o meu protesto contra o facto de se alterar constantemente a ordem dos trabalhos, e lamento que o Sr. Deputado tivesse feito semelhante requerimento.
O orador não reviu.
Procedeu-se à votação do requerimento do Sr. Joaquim de Matos, que foi aprovado em contraprova, requerida pelo Sr. Cancela de Abreu.
Continua em discussão o parecer n.º 291 — sindicância aos Transportas Marítimos do Estado.
É lido o artigo 1.º
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: enviarei para a Mesa um adi-