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Diário da Câmara dos Deputados
E tempo de fazer política diversa desta; política além dêste empenho de encontrar escândalos, mas sim do desejo de encontrar a verdade.
Dadas estas explicações, compreende a Câmara como as outras palavras foram núteis, por que resvalam por cima de mim, como se fôsse chuva que tivesse caído por cima de capa de borracha.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
Leu-se na Mesa a emenda da comissão e foi aprovada.
Foi lida a substituição do § 1.º do artigo 3.º, mandado para a Mesa pelo Sr. Baltasar Teixeira, sendo aprovada.
É aprovado o artigo, salvas as emendas.
Leu-se o aditamento e foi rejeitado.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Requeiro, a contraprova e invoco o § 2.º do artigo 116.º
Feita a contraprova, ela deu o mesmo resultado, estando sentados 27 Srs. Deputados e de pé 33.
É aprovado o artigo 2.º, sem discussão.
Entra em discussão o artigo 3.º
O Sr. Baltasar Teixeira: — Sr. Presidente: no artigo 3.º em discussão é o Govêrno que fica autorizado a afastar os funcionários dos Transportes Marítimos do Estado.
Era função pertencente à comissão liquidatária, e parece-me que seria perturbado o bom serviço dessa comissão se se dêsse essa faculdade agora ao Govêrno. Por isso mando para a Mesa uma proposta.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando nestes termos restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
Emendas ao artigo 3.º
Substituir as palavras: «O Governo», por «A Comissão Liquidatária dos Transportes Marítimos do Estado».
Aditar depois de «afastar do exercício das suas funções», as palavras «ou despedir».
Substituir a expressão: «e bem assim» por «podendo o Govêrno afastar também». — Baltasar Teixeira.
Foi lida e admitida.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Queiroz V az Guedes): — Declaro à Câmara concordar inteiramente com a emenda proposta pelo Sr. Baltasar Teixeira.
O orador não reviu.
O Sr. Almeida Ribeiro: — Declaro em nome dêste lado da Câmara que concordo inteiramente com as emendas apresentadas.
Que se faça tudo para apurar as responsabilidades dos Transportes Marítimos; mas que se não converta numa sinecura para quem não faz nada.
Apoiados.
E por isso e só por isso que ou pedi a palavra para apresentar as poucas considerações que acabo de fazer.
Não queremos que se faça uma sindicância aparente para se passar o tempo, não se fazendo nada.
Eram estas as considerações que eu, tinha a fazer.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Vai ler-se a emenda enviada para a Mesa pelo Sr. Baltasar Teixeira.
Foi lida e seguidamente aprovada.
O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados que aprovam o artigo, salva a emenda, queiram levantar-se.
Foi aprovado.
O Sr. Presidente: — Devo participar à Câmara que são horas de passará ordem do dia.
O Sr. Almeida Ribeiro: — Sr. Presidente: como faltam poucos artigos, e o assunto é da mais alta importância e urgência; eu peço a V. Ex.ª o obséquio de consultar a Câmara sôbre se permite que se votem os restantes artigos que faltam, visto isso não prejudicar a ordem do dia, pois, se a prejudicasse, nós não faríamos êste requerimento.
O orador não reviu.
Consultada a Câmara, resolveu afirmativamente.