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Sessão de 6 de Março de 1923
Ainda ontem eu tive ocasião de apontar à Câmara um caso para o qual chamo a atenção da comissão liquidatária, na pessoa do seu ilustre representante aqui. Refiro-me ao Lourenço Marques, que sofreu importantes avarias nas caldeiras emquanto esteve ao serviço da Inglaterra.
O governo inglês mandou examinar o navio e concluiu que os prejuízos que o Lourenço Marques sofrera provinham da incompetência dos maquinistas ingleses que tinham andado a tripulá-lo e tomou a resolução de pagar as reparações, cujo custo ascendeu a uma importância muito avultada.
Até hoje, porém, ainda não recebemos da Inglaterra muito do que nos é devido.
Sr. Presidente: é por êstes motivos, que eu vou mandar para a Mesa o artigo novo, ampliando as condições da comissão, de modo a ela proceder ao apuramento e liquidação de todas as câmaras.
Êste artigo é concebido nos seguintes termos:
Artigo novo. Além das atribuïções que lhe são conferidas no artigo 2.º da lei n.º 1:346, de 9 de Setembro de 1922, a comissão liquidatária dos Transportes Marítimos do Estado terá de proceder ao apuramento e liquidação de todas as contas relativas à execução do contrato em 1916 com o Govêrno Inglês e respeitante à exploração de 42 navios da frota do Estado, exercida pela casa Furness Wilty & Cº
§ único. No apuramento e liquidação das contas, a que se refere êste artigo, deverá a comissão atender aos prejuízos derivados para o Estado da falta de conhecimento do referido contrato pelo que respeita à data da devolução dos navios, às reparações que aquela casa era obrigada a efectuar por sua conta e aos estudos motivados pelas mesmas reparações. — Paulo Cancela de Abreu.
O Sr. Carlos Pereira: — Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa uma proposta de aditamento ao artigo 10.º, no sentido de que da segunda subcomissão liquidatária dos Transportes Marítimos do Estado faça parte um representante do Conselho de Administração do Pôrto de Lisboa.
E nestes precisos termos a minha proposta.
A proposta foi admitida.
O orador não reviu.
Aditamento ao artigo 10.º
§ único. Da segunda sub comissão fará parto também um representante do Conselho de Administração do Pôrto de Lisboa. — Carlos Pereira.
Foram aprovados o artigo 10.º e o aditamento do Sr. Carlos Pereira, e rejeitado o artigo novo do Sr. Cancela de Abreu.
Aprovado o artigo 11.º
O Sr. Carlos Pereira: — Requeiro a dispensa da última redacção.
Foi dispensada.
O Sr. Carlos de Vasconcelos: — Requeiro que seja marcado para antes da ordem do dia de amanha, sem prejuízo dos projectos já designados para a discussão, o parecer n.º 205, que diz respeito aos funcionários de finanças.
Foi aprovado.
O Sr. Nunes Loureiro: — Sr. Presidente: peço a V. Ex.ª que consulte a Câmara sôbre se permito que seja mantida para a sessão do amanhã a resolução tomada pela Câmara hoje acerca da discussão dos projectos n.º 380 e 409.
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: voltamos êste ano justamente ao mesmo que na sessão legislativa passada: uma chuva de projectos incluídos para antes da ordem do dia, impedindo absolutamente os Deputados da oposição de virem aqui levantar assuntos de interêsse geral.
E positivamente coarctar aos Deputados um direito que lhes assiste.
Contra êste atentado aos nossos direitos eu levanto o meu protesto.
O orador não reviu.
Foi aprovado o requerimento do Sr. Nunes Loureiro.
O Sr. Ministro da Instrução (João Camoesas): — Sr. Presidente: a Faculdade de Sciências da Universidade de Coimbra apresentou ao Ministério da Instrução Pública uma proposta para que o Jardim