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Diário da Câmara dos Deputados
Não, Sr. Presidente, não é possível que a Câmara vote uma proposta com tais condições.
Estou certo de que o Sr. Ministro das Finanças, no íntimo da sua alma, há-de estar a pensar que eu tenho imensa razão na minha maneira de pensar quanto aos resultados desta operação.
E facto que o Sr. Ministro das Finanças declarou lealmente à Câmara que apenas tinha entrado em negociações.
E próprio de S. Ex.ª, andou muito bem; mas isso não obriga o Parlamento a consentir no lançamento dum empréstimo em tais condições.
Repare o Sr. Ministro das Finanças na minha linguagem. É a linguagem dum homem que quer os interêsses dó Estado sem nenhuma preocupação de ordem política.
O ponto capital da proposta é ser ou não aprovada a emenda trazida à Câmara pelo ilustre relator da Comissão de finanças, emenda que declaro mais uma vez que é da responsabilidade da comissão, porque foi lá levada por mim a pedido do Sr. Ministro das Finanças. Essa proposta, afirmo-o da maneira mais categórica foi da autoria do Sr. Ministro das Finanças, e foi S. Ex.ª que me pedia para a apresentar na comissão de finanças.
Disse-o em seguida na Câmara, e seria uma cousa fantástica que, tendo eu insinuado ao Sr. Ministro das Finanças qualquer proposta, viesse depois fazer uma campanha contra ela.
Seria uma cousa fantástica que eu tivesse sugerido ao Sr. Ministro das Finanças uma proposta para fazer dela uma campanha, quando afinal eu não combato o empréstimo senão em volta dessa emenda.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva), (interrompendo): — Eu não tenho dúvida sôbre a boa fé de V. Ex.ª...
O Orador: — A comissão de finanças fez a análise da proposta que o Ministro lhe apresentou, e S. Ex.ª tem a lealdade de declarar à comissão que iria vender libras a 6. Portanto isto é discutir uma coisa que não está na proposta.
Toda a discussão é em volta do que se disse,, e não do que está escrito.
A proposta limita em 15 por cento em escudos em relação ao dia em que fôr fixado o prazo da emissão. Convém aos especuladores melhorar o câmbio para que o juro seja o menor; mas uma vez fixado o prazo, dá-se a inversa? para que o juro em escudos seja o maior. É esta a vida dos especuladores!
O que é preciso é fazer um empréstimo em ouro com aqueles encargos que o ministro julgar necessários, e mais nenhuns.
Folgo com a declaração do Sr. Presidente do Ministério de que o Sr. Ministro das Finanças mantém a sua primitiva proposta.
Dentro da proposta existe esta frase «quando da emissão convertida em escudos».
Assim S. Ex.ª não consegue vender libras senão pelo que estiver determinado. Tem o Sr. Ministro muito ainda que pensar antes que a Câmara vote esta proposta.
Pela minha proposta o Sr. Ministro pão poderia vender as libras por um preço inferior àquele que resultasse do câmbio médio dos últimos três meses, porque então seria monstruoso, pelo facto de resultar três vezes mais do que votamos.
Feita esta advertência, a Câmara considerará como entender a minha proposta, que, reputo de alta vantagem para a República e para o País que esta empréstimo se realize em tais condições que o número de escudos realizado representa uma alta vantagem para o Estado em relação ao nominal da dívida. A proposta é absolutamente inútil ou quási inútil.
Realizado o empréstimo nas condições que proponho, o Estado receberia 220:000 contos.
Defendo os interêsses do Estado, sem mais encargos e responsabilidades. Defendo apenas o interêsse do Estado e o prestígio do regime, que tenho servido, quanto mais não seja, com o meu espírito de republicano.
Em volta desta proposta tem-se leito lá fora uma campanha absolutamente estranha contra os homens que têm combatido as condições do empréstimo.
Ainda hoje vi num jornal, com grandes tradições de republicanismo, que nos últimos anos tem seguido uma orientação absolutamente revolucionária, O Mundo. Êle diz no seu artigo de fundo que são