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Diário da Câmara dos Deputados
de qualquer dos meus colaboradores e que, assim, êsses elogios não me cabiam a mim, mas a todos.
Êsse decreto foi discutido em mais de um conselho de Ministros. Todos nele puseram a sua assinatura e nenhum de nós é tam imbecil que fôsse pôr o seu nome num diploma com que não concordava.
Vários comerciantes têm ido dizer aos jornais que é chegada a hora de o comércio deixar de enriquecer em poucos minutos, pois. o comerciante de outros tempos levava anos e anos a trabalhar porfiadamente para angariar os seus meios de vida e só ao cabo de vinte ou trinta anos alguns chegavam a enriquecer. Hoje não há o sentimento das proporções. Não são só pròpriamente os comerciantes, mas também os milicianos de que aqueles se serviram em parte.
Houve tempo em que bastava a palavra honrada de um comerciante português para se fazer qualquer transacção; mas, infelizmente, por virtude, em especial dos milicianos, foi-se perdendo o conceito em que éramos tidos nas praças estrangeiras.
Eu disse a êsses indivíduos que basta o decreto ter saído dum conselho de Ministros para a êle ter do apresentar a sua reclamação que contas só as tinha de dar ao Poder Legislativo, porque nunca sujeitaria o Govêrno a qualquer outra entidade que se entendesse no direito de o julgar.
Se nesse decreto houver qualquer cousa susceptível de se emendar, assim se praticará. Mas mal iria ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, se não se importasse com a situação aflitiva que pesa sôbre a maioria dos portugueses. Se assim não se fizesse, o povo tinha o direito de proceder.
Vozes: — Muito bem.
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva: — Declarou o Sr. Presidente do Ministério que o Govêrno estava pronto a alterar algumas disposições do decreto que, porventura, fossem mais vexatórias, ou atentatórias dos bons princípios.
Ora todo o decreto assenta sôbre o que sejam lucros lícitos, e ilícitos, e nada há que possa esclarecer onde começam os lucros ilícitos e acabam os lícitos.
De forma que o decreto é uma verdadeira monstruosidade.
Nos poucos minutos de que disponho não quero deixar de acentuar que até certo ponto há nos espíritos simplistas uma grande indisposição contra aqueles que fizeram grandes fortunas durante a guerra. Mas essas grandes fortunas, que se fizeram repentinamente durante a guerra e no actual período, não foram com a venda de quaisquer mercadorias. A maioria dessas fortunas tem-se realizado com a desvalorização da moeda. E assim sucedeu que houve muitos que enriqueceram, tendo logo em seguida perdido o dinheiro que haviam ganho. Pouco paradoxal, mas é um facto e podia citar centenas de casos para demonstrar quanto é verdadeira esta asserção.
Numa época de depreciação de moeda a sorte grande saiu a quem no início da crise devia muito dinheiro.
Quem devia muito dinheiro em moeda forte tinha garantida uma fortuna prontamente feita; porque tendo recebido moeda forte, pagava em moeda fraca, ganhando assim a diferença.
Uma grande casa industrial de Lisboa, pertencente a uma firma muito respeitável, levantou em diversos bancos 2:500 contos, para explorar a indústria metalúrgica. No ano passado quando viu a sua situação, encontrou um activo de 4:000 contos e um passivo de 2:500 contos que devia aos Bancos. Ganhara essa sociedade 1:500 contos, mas ganhara, como?
Quando foi receber os 2:500 contos, recebeu em moeda forte e, quando pagou, pagou em moeda fraca. Quere dizer a sua indústria dera um prejuízo de 4:000 contos.
Assim à custa dos Bancos essa firma conseguiu ganhar uma fortuna.
Não quere isto dizer que tivesse vendido demasiado caro os seus produtos.
Já disse que êste lado da Câmara é contra todas as especulações, mas somos contra o decreto que assenta numa base monstruosa devendo portanto, causar perturbações.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Paulo Menano: — Sr. Presidente: pedi a palavra para dêste lugar reclamar