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Sessão de 10 de Abril de 1923
dade os bons princípios da moral administrativa.
O Sr. Sá Pereira é nosso intransigente adversário político, mas isso não nos cega até o ponto de negarmos justiça a quem a merece; e por isso não nos impede de fazer votos por que S. Ex.ª volte a assumir as suas funções de secretário da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Bairros Sociais, o que certamente S. Ex.ª não deixará de fazer, reconsiderando sôbre a urgente necessidade de pôr ponto numa questão que de há muito vem sendo protelada em desprestígio da administração pública.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Almeida Ribeiro: — Eu não tive nas palavras que há pouco pronunciei, o intuito de julgar irregular o procedimento do funcionário arguido e cujas responsabilidades a comissão está tratando de averiguar.
O direito de defesa é amplo e êsse funcionário exerceu-o como muito bem entendeu.
Era isto o que eu tinha a dizer em resposta à parte que poderia ter-me sido dirigida nas palavras do Sr. Pedro Pita.
O Sr. Pedro Pita: — Não me referi a V. Ex.ª pelo motivo de não ter encontrado nas suas considerações qualquer cousa que contrariasse o meu pensamento a êste respeito.
O Orador: — O que é facto é que esta Câmara repetidas vezes, e naturalmente ao abrigo duma disposição constitucional que lhe permite inquirir do modo como as várias administrações são exercidas, tem nomeado comissões de inquérito, com amplos poderes.
É desde que essas comissões existem, nós precisamos absolutamente de garantir a cada um dos seus componentes uma plena liberdade de acção, colocando-os ao abrigo dos ataques ou arguições que nós, pelo conhecimento que temos das qualidades morais e de carácter das pessoas visadas, sabemos que são infundados.
Por estas razões insisto em que, segundo o meu modo de ver, o pedido de demissão da comissão de inquérito aos Bairros Sociais deve ser indeferido.
Tenho dito.
Vozes: — Muito bem.
O orador não reviu.
O Sr. Sá Pereira (para explicações): — Sr. Presidente: pedi a palavra para agradecer a todos os lados da Câmara a forma como se referiram ao meu procedimento na comissão de inquérito aos Bairros Sociais.
Nunca até hoje pessoa alguma tinha lançado quaisquer insinuações sôbre o meu carácter.
Posso ser por vezes ríspido, mas o que posso garantir é que jamais na minha vida eu pratiquei um acto que pudesse ser menos digno dum homem de bem ou atentatório dos direitos e da honra seja de quem fôr.
Dentro da comissão de inquérito aos Bairros Sociais, tenho trabalhado muito, procedendo — sob minha honra afirmo a V. Ex.ª — sempre com a maior imparcialidade seja contra quem fôr.
Não estamos lá para outra cousa que não seja apurarmos o que de verdade há a respeito das gravíssimas acusações que têm sido feitas à forma como decorreu a administração dos Bairros Sociais.
Agradeço à Câmara, repito-o, a prova de consideração que acaba de dispensar-me; mas eu desejaria que o meu pedido de demissão fôsse aceito, porque assim ficariam melhor as pessoas que a pedem e eu escusava de incomodar-me mais.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Vou consultar a Câmara sôbre o pedido de demissão da comissão de inquérito aos Bairros Sociais.
Consultada a Câmara, resolveu não aceitar a demissão dessa comissão.
O Sr. Presidente: — Como o Sr. Carvalho da Silva deseja tratar em «negócio urgente», da aplicação do decreto governamental, relativo a lucros ilícitos, vou consultar a Câmara sôbre se permite ou não que S. Ex.ª use da palavra.
Consultada a Câmara, resolveu afirmativamente.