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Diário da Câmara dos Deputados
nessa comissão encarregaram-me do explicar à Câmara o motivo que nos levou a pedir a demissão colectiva.
Sr. Presidente: tem esta comissão conhecimento de que o engenheiro, Sr. Inácio Pimentel, dirigia a V. Ex.ª um requerimento pedindo a substituição nessa comissão do ilustre secretário dela, o meu querido amigo e prezado colega Sr. Sá Pereira, acusando-o de ser parcial nos inquéritos a que estava procedendo, chegando a afirmar que S. Ex.ª arrancava das testemunhas declarações que elas não queriam fazer.
Ora V. Ex.ª e a Câmara conhecem quam elevado é o carácter do Sr. Sá Pereira (Apoiados), e quam grande é o seu amor à justiça e à moralidade.
Eu assisti a muitos dêsses inquéritos e vi que S. Ex.ª procedia com toda a dignidade e probidade, sendo apenas impulsionado pelo seu amor à causa da justiça e moralidade.
Portanto, S. Ex.ª teve o procedimento que não podia deixar de ter, pedindo a demissão, procedimento com o qual os restantes membros da comissão se solidarizaram.
Eram estas as explicações que eu queria dar à Câmara.
Tenho dito.
O orador não reviu.
É lida na Mesa uma nota de interpelação do Sr. Cunha Leal ao Sr. Ministro do Comércio.
É a seguinte:
Nota de interpelação
Desejo interpelar o Sr. Ministro do Comércio sôbre as condições em que se fez a emissão do solo comemorativo da viagem aérea ao Rio de Janeiro e ainda sôbre as condições em que se fez a colocação dos selos que excederam as necessidades normais de consumo durante três dias. — Cunha Leal.
Admissões
São admitidas à discussão as seguintes proposições de lei:
Proposta de lei
Dos Srs. Ministros das Finanças e do Trabalho, transferindo de uns para outros capítulos do orçamento do Ministério do Trabalho a quantia de 86. 800$ para pagamento de cotas ao «Office International de Higiene Publique».
Para a comissão de administração pública.
Projectos de lei
Do Sr. Tôrres Garcia, mandando passar aos quadros auxiliares e considerar permanentemente supranumerários os oficiais milicianos de artilharia, engenharia e do serviço de administração militar actualmente em serviço.
Para a comissão de guerra.
Dos Srs. Tavares de Carvalho, Cortês dos Santos e António de Mendonça, substituindo por outras as alíneas a) e c) do artigo 189.º do § 2.º do decreto n.º 3:919, de 28 de Fevereiro de 1918.
Para a comissão de guerra.
Do Sr. João Bacelar, para que seja lançado sôbre o imposto de transacções e cobrado juntamente com êste, no distrito de Coimbra, o adicional de 4 por cento e entregue à Comissão Administrativa da Maternidade.
Para a comissão de saúde e assistência pública.
Do Sr. Júlio Gonçalves, criando uma assemblea eleitoral na freguesia de Tocha, concelho de Cantanhede.
Para a comissão de administração pública.
Dos Srs. Viriato da Fonseca, Carlos de Vasconcelos, José de Magalhães é António Maia, revogando a alínea b) do artigo 4.º do decreto n.º 7:415, de 23 de Março de 1921.
Para a comissão de colónias.
Dos Srs. Viriato da Fonseca e António Maia, alterando as disposições dos decretos de 24 de Agosto de 1848, 5 de Dezembro de 1910 e 24 de Março de 1911.
Para a comissão de legislação civil e comercial.
Licenças
Do Sr. Albino Pinto da Fonseca, 60 dias.
Do Sr. Sousa da Câmara, 6 dias.
Concedidas.
Comunique-se.
Para a comissão de infracções e faltas.