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Sessão de 10 de Abril de 1923
providências ao Sr. Ministro do Interior contra o atraso com que está correndo a sindicância à polícia de Lisboa; e faço-o convicto de que cumpro um dever, porque tem-me chegado a notícia de que alguns funcionários afastados dos seus cargos estão atravessando uma crise a que não podemos ser indiferentes.
Sei que o Sr. Presidente do Ministério que é dotado de magníficos sentimentos não tem a responsabilidade da demora da sindicância; mas será conveniente que, seja quem fôr o responsável dessa demora, essa sindicância seja ultimada no mais curto espaço de tempo e sejam apuradas as responsabilidades que haja a apurar, para êsses funcionários não continuarem na situação em que se encontram.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva): — Sr. Presidente: o Sr. Paulo Menano chamou a minha atenção para a demora que tem tido a sindicância à polícia de Lisboa.
A sindicância não pode eternizar-se, porque acabaria o público por se convencer de que se teriam cometido irregularidades.
A sindicância tem levado mais tempo do que era justo — o que não deve continuar, mesmo porque continuando os funcionários afastados do serviço, muito tempo nessa situação, daria em resultado que reintegrados teriam de receber os seus vencimentos e teriam ganho sem trabalharem.
No meu Ministério, a verba para sindicâncias é de 600$ para todos os serviços; de modo que isso representa uma dificuldade para se poderem fazer as sindicâncias necessárias.
Esta situação não pode continuar e há a necessidade de qualquer providência que deverá ser apresentada ao Parlamento, o qual a deve examinar no mais curto espaço de tempo.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. António Correia: — Sr. Presidente: pedi a palavra para chamar a atenção do Sr. Ministro das Finanças, para um facto que considero de muita importância e digno de ser ràpidamente atendido pelo Govêrno.
Não sei em que alturas se encontra a questão que diz respeito às melhorias pedidas pelo funcionalismo público; mas entendo dever chamar imediatamente a atenção do Sr. Ministro das Finanças, para a situação verdadeiramente aflitiva em que se encontra a guarda fiscal.
Ultimamente durante a minha estada em Portalegre, onde existe uma secção muito numerosa da guarda fiscal, fui procurado por muitos dêsses humildes servidores do Estado, que me afirmaram ganhar alguns deles, com trinta anos de serviço, o irrisório vencimento de 82$, incluindo todas as melhorias.
Esta situação é insustentável, pois 82$ por mês não chegam nem para o pão.
Êste facto não pode ser indiferente ao Sr. Ministro das Finanças tanto mais que não pode ser considerado isoladamente, porque há-de fatalmente reflectir-se no contrabando para a Espanha.
Os soldados da guarda fiscal, que ganham miseravelmente, apelam para os poderes do Estado, a fim de que se lhes acuda à sua situação que é absolutamente insustentável.
Chamo portanto a atenção do Sr. Ministro das Finanças para êste facto, esperando do seu espírito de justiça as providências necessárias que êle requere.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): — Sr. Presidente: são muito justas as considerações do Sr. António Correia.
Não se pode manter por mais tempo, efectivamente, a situação em que se encontra a guarda fiscal, tanto na reserva como no activo.
Se eu ainda não trouxe ao Parlamento qualquer proposta no sentido de melhorar a situação das praças da guarda fiscal foi porque estava pendente da discussão uma proposta anteriormente apresentada com êsse fim, proposta que já esteve dada para ordem do dia e que mais tarde foi retirada.
Estou à espera de que as circunstâncias permitam que essa proposta volte novamente para ser discutida, a fim de, com a maior brevidade possível, se reme-