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Diário da Câmara dos Deputados
diarem os inconvenientes que o ilustre Deputado apresentou.
Com efeito, essa situação não pode continuar, não só porque é absolutamente impossível um indivíduo com trinta anos de serviço estar a ganhar 82$ mensais, mas ainda porque não podemos exigir um esfôrço tam aturado e uma honradez que tem estado à prova de tudo, pagando-se miseravelmente.
Sr. Presidente: peço a V. Ex.ª que marque para ordem do dia, logo que seja possível, essa proposta e então o Sr. António Correia terá ensejo de apresentar qualquer proposta de emenda que, se fôr justa e estiver de harmonia com os recursos do Estado, terá a minha completa aprovação.
Tenho dito.
O orador hão reviu.
O Sr. Presidente: — A próxima sessão é amanhã, 11, às 14 horas, com a seguinte ordem dos trabalhos:
Antes da ordem do dia (com prejuízo dos oradores que se inscreveram):
Parecer n.º 380 que fixa as percentagens adicionais às contribuições directas do Estudo, que constituem o imposto directo ã favor dos corpos administrativos.
(Sem prejuízo dos oradores que se inscreveram):
Parecer n.º 205 que dispensa de novo concurso para promoção, os aspirantes de finanças, nos casos da alínea a) do n.º 8.º do artigo 65.º do decreto n.º 5:524, de 8 de Maio de 1919.
Parecer n.º 350 que autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo até 500. 000$ para construção da Escola Industrial de Bernardino Machado, na Figueira da Foz.
Parecer n.º 378 que modifica disposições da Lei de Separação das igrejas do Estado.
Parecer n.º 353 que autoriza a Caixa de Credito Agrícola Mútuo da Régua a avaliar os prédios oferecidos pelos sócios para constituição do seu crédito.
Parecer n.º 160 que aplica aos funcionários municipais das colónias, em gôzo de licença nas terras da sua naturalidade, na metrópole ou noutra colónia, as disposições em vigor para os funcionários do Estado em idênticas circunstâncias.
Parecer n.º 284 que autoriza a nomeação de segundo assistente definitivo da Faculdade de Sciências da Universidade de Lisboa, o actual contratado João Rocha.
Ordem do dia:
Parecer n.º 411-A, orçamento do Ministério do Interior.
Parecer n.º 302 que autoriza o Poder Executivo a negociar um acôrdo com a Companhia dos Tabacos.
Parecer n.º 411-B, orçamento do Ministério do Comércio.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 55 minutos.
Documentos mandados para a Mesa durante a sessão
Requerimentos
Requeiro que, pelo Ministério do Comércio, e com toda a urgência, me seja fornecida cópia de todas as propostas de adjudicação de navios da frota mercante do Estado, apresentados ao concurso aberto por fôrça da lei n.º 1:346, e bem assim de qualquer proposta para compra isolada de navios.
Mais requeiro me seja informado se o vapor Estremadura pertence ou não à frota do Estado. — Carlos Pereira.
Expeça-se.
Requeiro que, pelo Ministério das Finanças, me seja facultado, com a maior brevidade, o exame do processo relativo à operação de cedência de libras pelo Estado a alguns Bancos de Lisboa. — António da Fonseca.
Expeça-se.
Requeiro que, pelo Ministério da Justiça, me seja enviada cópia do arrolamento feito na igreja de S. Francisco de Paula, de Lisboa, quando da execução da lei da Separação das igrejas do Estado. — Bartolomeu Severino.
Expeça-se.
Proposta de lei
Dos Srs. Ministros do Interior e Finanças, tornando extensivos aos cabos e soldados da Guarda Nacional Republica-