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Diário da Câmara dos Deputados
remediados pagam sempre sem sacrifício, e que os pobres (veja-se a injustiça!) têm de remir com cadeia, à razão de 2$ por dia, mas quási nunca por tempo que iguale o máximo do prisão que o Código estabelecia!
Condenar por exemplo em multa de 10$ a 200$ um ponto ou um croupier apanhado em flagrante delito de jôgo de azar é, positivamente, caçoada!
Reparem também no artigo 35.º do regulamento.
Como é que num regulamento de polícia se contem uma disposição desta natureza que não só não fixa o número de agentes mas até diz que é variável a sua remuneração!?
Sr. Presidente: outras cousas mais tinha a fazer sôbre a polícia de segurança do Estado, sôbre a sua organização e não terminarei a parte das minhas considerações sôbre êsse assunto sem preguntar ao Sr. Ministro do Interior a razão por que está entravada a famosa sindicância à polícia.
A êsse assunto já se referiu o ilustre Deputado Sr. Paulo Menano, com a autoridade que lhe dá não só o seu nome, mas a sua posição na polícia.
Ignoro, porém, qual a resposta dada às suas considerações.
O que sei é que se diz que na polícia de Lisboa se cometem as maiores imoralidades.
Segundo informações que tenho, ocasiões tem havido em que os agentes sé arvoraram até em juizes do Tribunal do Comércio e do cível.
O Sr. Paulo Menano: — V. Ex.ª afirma que há ou que houve imoralidades na polícia?
Desejava que V. Ex.ª ao fazer uma afirmação de tal natureza fôsse mais concreto.
Era necessário saber se essas imoralidades se cometem hoje ou se são cousas passadas.
O Orador: — Eu há pouco ressalvei a maneira como os dois ilustres magistrados que estão à testa do serviço da polícia têm cumprido o seu dever.
Posso afirmar que há agentes que se arvoram em julgadores, servindo-se da ameaça para resolverem as questões em um momento.
Relativamente à banda da guarda republicana, julgo inadmissível, nos tempos de miséria que vão correndo, o luxo de ela ser composta de 110 figuras, que custam ao Estado cêrca de 445. 000$ por ano, para afinal nem sequer caberem em qualquer coreto da cidade e só se fazerem ouvir normalmente na parada do quartel, aos sábados de tarde, por uma limitada assistência de desocupados!
Cara música!
E já nem por música isto vai!
Na monarquia a banda da guarda municipal, regida por Taborda, era constituída por muito menos figuras, e apesar disso tornou-se célebre, conquistando o primeiro prémio nos certames de Tui o Badajoz.
É preciso também que o Sr. Ministro atente no modo como se procede à nomeação e promoção dos guardas e cabos de polícia, pois que lhe consta que muitas vezes se não tem obedecido a boa selecção e a um critério legal e justo.
Há muito que sanear na polícia.
Faço votos por que ela se prestigie como indispensável esteio de ordem e para que lhe não caiba com justiça a seguinte classificação injusta e condenável que, sem rebuço, dela fez o Sr. Afonso Costa na sessão n.º 8, de 13 de Maio de 1908:
«Tenho repugnância em referir-me à polícia civil de Lisboa.
«Não conheço corporação com pior carácter do que ela.
«Onde a polícia aparece, já não pode haver tranquilidade».
Será talvez para que haja tranquilidade que ela agora muitas vezes não aparece ou aparece tarde!?
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Não está mais ninguém inscrito; vai votar-se.
O Sr. Presidente: — Devo participar à Câmara que o Partido Republicano Português propõe para substituir o Sr. João Camoesas na comissão de remodelação dos serviços públicos o Sr. Alberto Pereira Vidal.