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Sessão de 13 de Abril de 1923
repartição, e do despacho lançado por S. Ex.ª o Ministro da Guerra no requerimento em que o tenente veterinário Sr. Henrique de Santana, em serviço no grupo de batarias de artilharia a cavalo, pedia licença ilimitada.
Em 13 de Abril de 1923. — F. Dinis Carvalho.
Expeça-se.
Projectos de lei
Do Sr. Dinis de Carvalho, dividindo o concelho do Cadaval em quatro assembleas eleitorais.
Para o «Diário do Govêrno».
Do Sr. Francisco Cruz, criando uma freguesia no lugar de Gondomaria, freguesia do Olival, concelho de Vila Nova de Ourém.
Para o «Diário do Govêrno».
Proposta de lei
Do Sr. Ministro da Justiça, autorizando o Govêrno a rever a tabela dos emolumentos judiciais constantes do decreto n.º 8:436 e a publicá-la, depois de revista, até 30 de Setembro de 1923.
Aprovada a urgência.
Para a comissão de legislação civil e comercial.
Para o «Diário do Govêrno».
Pareceres
Da comissão de administração pública, sôbre o n.º 408-B, que isenta de franquia postal a correspondência que os estabelecimentos do beneficência façam transitar pelo correio em subscritos abertos.
Para a comissão de correios e telégrafos.
N.º 414, que abre um crédito de 38. 900$ a favor do Ministério do Interior para pagamento da melhoria de vencimentos aos auditores administrativos.
Aprovado.
Dispensada a última redacção.
Para o Senado.
O REDACTOR — João Saraiva.