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Sessão de 13 de Abril de 1923
o Govêrno erre ou abuse, o Parlamento nada pode fazer contra êsse êrro ou êsse abuso.
Farei ainda umas últimas considerações e serão elas a respeito dos serviços da polícia de emigração a que se refere êste capítulo do orçamento em discussão.
Ainda não compreendi a vantagem prática da existência de semelhante polícia.
Reconheço que seria de toda a vantagem para o Estado que se fiscalizasse a emigração no sentido de lhe pôr restrições e de a seleccionar tanto quanto possível; mas a verdade é que a polícia de emigração que existe não atinge êsse fim, pois que todos os dias vemos que emigra quem quere emigrar: emigram menores, como adultos; emigram os fisicamente capazes, como os fisicamente incapazes; emigram os que têm competência como os que não têm competência.
É um absoluto desleixo o que existe da parte dos Poderes Públicos, em relação à emigração. Não admira, pois, que vejamos arruinada, pouco a pouco, como está sucedendo no Brasil, a nossa influência, visto que colónias mais competentes do que as nossas os vão substituindo.
Parece, pois, que o serviço da polícia de emigração só existe para manter pessoal que custa bastante dinheiro ao Estado. Essa polícia para nada serve.
No meu distrito, por exemplo, é corrente o caso de emigrar à vontade quem quere.
Ora, se isto é assim, uma só cousa se impõe: suprimir essa polícia, se, de facto, ela não pode ser útil; se se reconhece, porém, que ela deva desempenhar uma missão alevantada e patriótica, então reorganizem-se os seus serviços por forma a darem resultados profícuos que justifiquem também o dinheiro que se gasta.
Sr. Presidente: lendo também, aqui, os vencimentos dos diversos funcionários da polícia cívica dos diversos distritos, vejo que os funcionários de categoria idêntica têm vencimentos diversos uns dos outros.
Antigamente, teria isso uma justificação; mas hoje não a tem.
O rudimentar conhecimento geográfico dêsses distritos dá a entender que não têm hoje justificação essas diferenças de vencimentos estabelecidos. Vemos, por exemplo, que os vencimentos dos comissários são diversos.
Agora que se está tratando todos os dias da equiparação de vencimentos, seria justo que se olhasse êste caso, no sentido de equiparar o vencimento, tanto do exercício como de categoria, dos comissários de polícia dos diversos distritos, exceptuando-se os de Lisboa e Pôrto, pois que em todos êsses distritos aqueles funcionários têm as mesmas atribuïções.
A propósito devo ainda dizer que acho pouco para garantir a segurança pública, o estar-se aumentando, constantemente, os efectivos, tanto da polícia cívica, como do exército, desde que, por uma desorganização social derivada duma propaganda dissolvente, todos os dias vemos a bomba manejada como arma de reivindicação de ideas.
Desde que se exteriorizou por tal forma a falta de directriz a dentro da consciência dos indivíduos, não há polícia, Sr. Presidente, não há exército, não há fôrça de segurança pública que possa manter a ordem.
É preciso que adentro das consciências haja aquilo que é preciso que nelas exista, e que vale mais para a segurança pública que todas as armas da polícia e que todos os ferros das cadeias.
Mas a verdade é que eu não vejo que os Govêrnos procurem que de facto as consciências disponham dessa fôrça.
Eu tenho visto, lendo a história, que se suprimiram os frades, porque se dizia que eram inúteis, que êles nada faziam e que estavam tirando o dinheiro ao país.
Mas eu vejo também que as casas que os frades ocuparam têm sido enchidas á pouco e pouco por outros frades, que são igualmente inúteis e que custam ainda mais dinheiro ao país: são as corporações do exército, nas quais se mantêm os filhos do povo na mais completa ociosidade, para defenderem uma ordem que nunca se defende, pois a ordem só se defende pelas consciências.
É um êrro supor-se que para defender a ordem bastam as espadas da polícia.
Restabeleça-se a tranquilidade nas consciências e teremos então a ordem assegurada.
Concretizando o meu modo de ver, mando para a Mesa a seguinte proposta:
A Câmara dos Deputados, apreciando as despesas a fazer com a manutenção