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Sessão de 13 de Abril de 1923
Todavia, nesta hora, eu não podia perturbar a organização da banda, diminuindo certo número do músicos; e, peitadas as razões, não posso aceitar a emenda mandada para a Mesa pelo ilustre Deputado.
Eu tenho já procurado reduzir as verbas do meu Ministério.
Assim tenho procurado colocar os adidos nas vagas que tem havido e tenho procurado suprimir os lugares que é possível suprimir.
Aproveito a ocasião de estar com a palavra para mandar para a Mesa urna proposta relativa a um aumento de verba que é indispensável e que se refere ao artigo 24.º dêste capítulo em discussão e uma outra proposta que se refere à verba para forragens descrita no artigo 25.º, porque a verba é pequena, visto que possuindo a guarda cavalos ingleses, à alimentação é mais cara.
Todos sabem que estas, verbas inscritas no orçamento são pequenas para as actuais circunstâncias.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Foram lidas as propostas apresentadas pelo Sr. Ministro do Interior e admitidas ficando em discussão.
O Sr. Dinis da Fonseca: — Sr. Presidente: está em discussão na especialidade o capítulo 4.º do orçamento do Ministério do Interior que trata de segurança pública.
Tenho diante de mim as propostas orçamentais para 1922-1923 e 1923-1924.
O parecer da comissão diz que a proposta orçamental para 1923-1924 poucas alterações fez à do ano anterior.
Efectivamente, comparando-as, tive ocasião de ver que poucas ou nenhumas alterações se estabelecem no tocante às despesas.
O Sr. Presidente do Ministério tem prometido fazer grandes reduções nas despesas por meio de cortes nos serviços públicos; mas a verdade é que pouco ou nada tem feito, e ainda estamos esperando os resultados dos trabalhos dessa comissão encarregada do proceder à reorganização dos quadros do funcionalismo.
Esta discussão do orçamento será, pois, um trabalho inútil; porque, segundo as normas aprovadas para a discussão dêste assunto, nós não podemos alterar, modificar ou reduzir as receitas, tendo já eu ouvido dizer a alguns oradores que nem as despesas poderíamos alterar.
Não chego, pois, a compreender as funções de Deputado em face dêste orçamento.
O nosso papel, neste assunto, é absolutamente nulo.
Nós não podemos assistir de braços cruzados a tudo quanto reconhecemos constituir um desperdício dos dinheiros públicos.
Tive o cuidado de ler as diferentes importâncias que regista êste capítulo da segurança pública; e são justamente êsses números que mo levam à conclusão a que cheguei.
As verbas inscritas sob a rubrica «Despesas extraordinárias», juntas à outra verba ordinária, atingem a quantia de 45:000 contos, números redondos, que é quanto custa ao país a segurança pública.
Só a Guarda Nacional Republicana custa ao país 37:000 contos, números redondos; e a polícia de todos os outros distritos 7:000 contos.
Todas as pessoas que alguma voz estudaram êste capítulo da segurança pública e que conhecem a maneira como está organizada a Guarda Nacional Republicana, como é feito o seu recrutamento, hão-de reconhecer que não há nada que justifique a inserção dêstes 37:000 contos na rubrica «Segurança pública».
Quantas vezes na província, sobretudo devido à falta de preparação que têm os elementos da guarda republicana, êsse organismo em vez de ser o mantenedor da segurança pública é, pelo contrário, um factor da desordem pública?!
Não se compreende, portanto, que se inscreva no Orçamento, sob a rubrica «Segurança pública», a verba que o Estado gasta com a Guarda Nacional Republicana, como não se compreende que êsse organismo continuo a ser composto por 12:000 homens, que são arrancados a outros mesteres, a outras ocupações, bem mais proveitosas para o país e que poderiam, em vez de custar 37:000 contos ao nosso depauperado Tesouro, ser, pelo contrário, um óptimo factor para melhorar a economia do país.
A maior parte dos elementos que são