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Sessão de 16 de Abril de 1923
Por consequência, Sr. Presidente, parece-me também altamente perigosa a redacção da base 3.ª, tal como se encontra.
Disse o Sr. relator que tinha havido um lapso e que, ao referir-se ao artigo 9.º, tinha faltado a referência expressa no parágrafo 1.º do mesmo artigo 3.º, e não sei até se o Sr. relator irá ao ponto de dizer que o que quis ressalvar foi qualquer direito para a Companhia.
Em todo o caso, ainda que nós modificássemos á base da comissão, a sua redacção, e substituíssemos êste algarismo, seguindo pelo primeiro para fazer uma referência expressa ao § 1.º do artigo 9.º do decreto n.º 718, mesmo assim não, me parece de votar a base proposta pela comissão.
Se o pensamento da comissão foi ou é retirar inteiramente de sôbre o Estado o pêso de quaisquer encargos por que é que a comissão não o diz expressamente, para que se serve de formas retorcidas, porque não investe directamente com o perigo? por que é que a comissão não disse que daqui para o futuro deixaria de haver quaisquer sôbre-encargos, que a Companhia não teria mais direito de pedir encargos de espécie alguma?
O Sr. Correia Gomes: — A comissão só tem em vista defender o Estado; se V. Ex.ª acha que essa forma não é suficiente, pode fazer a emenda respectiva, que será ou não aceita pela Câmara.
O Orador: — Eu, Sr. Presidente, o que me propus demonstrar foi que a rejeição das bases propostas pela comissão de finanças não tem dificuldades de espécie alguma, e ainda bem que nalguns pontos o Sr. relator já me vem dando razão.
S. Ex.ª já disse há pouco que o que devia haver era uma referência ao § 1.º, porque das disposições contidas nesse parágrafo poderiam resultar prejuízos para o Estado.
O Sr. Correia Gomes: — Eu não disse que devia haver referência, mas que já estava a emenda feita.
O Orador: — Nas minhas palavras não houve qualquer intuito de censura para V. Ex.ª
Apenas o que desejava era que a comissão, num assunto desta monta, tivesse ponderado bem aquilo que vinha propor à Câmara, para que não pudessem resultar prejuízos que eu reputo graves para o Estado.
Repito: não tive intuito de magoar pessoalmente o Sr. relator ou qualquer dos membros da comissão de finanças, e se êsse tivesse sido o meu propósito, tê-lo-ia feito de forma que não deixasse dúvidas de espécie alguma.
O Sr. Presidente: — Tenho a prevenir V. Ex.ª de que faltam cinco minutos para se passar ao período de «antes de se encerrar a sessão».
V. Ex.ª deseja concluir as suas considerações ou ficar com a palavra reservada?
O Orador: — Se V. Ex.ª me permito, fico com a palavra reservada.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
Os àpartes não foram revistos pelos oradores que os fizeram.
Antes de se encerrar a sessão
O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: eram de duas ordens as considerações que tinha a fazer.
Uma referente ao Sr. Presidente do Ministério, mas como S. Ex.ª não está presente, fica para momento mais oportuno.
A outra refere-se a um assunto que corre pela pasta das Finanças, e para o qual chamo a atenção do Sr. Ministro, certo de que vou prestar um serviço ao País, dando ensejo a que S. Ex.ª, para desfazer por completo a impressão produzida no público, por um artigo do jornal O Rebate, órgão do partido que está no Govêrno...
Uma voz: — V. Ex.ª já lê o Rebate?
O Orador: — Para ser cada vez mais monárquico.
Veja-se o que diz êsse jornal no artigo intitulado «Empréstimo e Funding».
Sr. Presidente: já ficamos sabendo que o Sr. Ministro das Finanças vai reduzir