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Sessão de 16 de Abril de 1923
novo contrato dos tabacos a estabelecer depois, de findo o termo dêste, em 1926, o nosso espírito, por mais habituado que esteja ao espectáculo cotidiano que nos dá a República, de vir praticando a propósito de cada lei que decreta, de cada idea que apresenta, de vir praticando, já dizendo, precisamente o contrário daquilo que afirmara nos tempos da oposição, nos tempos da propaganda, o nosso espírito não pode deixar de furtar-se à brutalidade da diferença que resulta entre aquilo que se diz ser o intento do novo contrato, e as afirmações indignadas as objurgatórias inflamadas com que nos referidos tempos, nos tablados dos comícios, se combatia tudo quanto pudesse representar, de perto ou de longe, o monopólio de quaisquer receitas ou rendimentos do Estado.
Ah! Sr. Presidente, como o tempo se encarrega de fazer justiça, e como êle vem a reduzir a pó, cinza e nada as injustiças flagrantes que antes de 1910 se lançavam contra os homens públicos que porventura, no regime de monopólios, adoptado aqui como lá fora, viam a melhor defesa dos interêsses do Estado!
Sr. Presidente: o contrato com a Companhia dos Tabacos data de 1906, e foi trazida à discussão desta Câmara não apenas em bases vagas como aquelas que hoje se apresentam à discussão dos Srs. Deputados.
Não, êle foi presente na sua redacção definitiva, tal como se devia traduzir depois no contrato com a Companhia dos Tabacos.
Então, em 1906, os Deputados republicanos, que tinham assento mesta Câmara, não se cansaram de levantar as suas objecções, de incriminarem o sistema de monopólio que se estabelecia nesse contrato.
Na sessão n.º 6, de 8 de Outubro de 1906, o Deputado republicano, hoje falecido, Sr. João de Meneses, dizia as cousas que vou ler.
Sr. Presidente: não se trata duma afirmação que êsse ilustre Deputado fez, trata-se duma moção por S. Ex.ª apresentada, moção que consubstanciava o modo de ver da minoria republicana de então.
Veja V. Ex.ª, Sr. Presidente, qual era o pensamento da minoria republicana qual era a idea que os Deputados republicanos então apregoavam como sendo a unica defensável nos tempos, para muitos republicanos saüdosos, da propaganda.
E o Sr. Afonso Costa, Deputado também nessa mesma legislatura, afirmava por outras palavras a mesma doutrina na sessão imediata.
Eu não desejo de maneira nenhuma cansar a atenção da Câmara, e, por consequência, dispensar-ne hei de ler todas as declarações por S. Ex.ª Então feitas à Câmara e que constam do Diário das Sessões, mas não me furto a dizer que o Sr. Afonso Costa então esclarecia que os Deputados republicanos, em matéria de tabacos queriam a régie.
Ora como é que depois destas afirmações peremptórias, afirmações contidas numa moção de ordem em que se definia a maneira de ver da política republicana sôbre uma questão, tam delicada como esta, nós não nos devemos admirar de que seja a comissão de finanças desta Câmara, pela pena do seu relator, que nos venha dizer que o que nós estabelecemos agora será a pedra basilar do futuro contrato dos tabacos?!
O Sr. Almeida Ribeiro quis afastar estas afirmações do relatório, como quis afastar tudo o que de pernicioso se contém no parecer da comissão de finanças. S. Ex.ª, analisando uma a uma as bases ora em discussão, disse o suficiente para nós sabermos que na sua opinião da maioria das bases apresentadas pela comissão nem uma só se salva, tam monstruosa é a matéria nelas contida, tam perigoso seria que se deixasse ficar no futuro contrato as afirmações por elas abrangidas.
Mas não é essa apenas a arguição que se pode fazer o modo de ver actual da comissão de finanças desta Câmara.
Os Deputados republicanos, que nós supomos representarem aquela mesma política que os seus antecessores de 1906 defendiam; os Deputados republicanos, pela pena do relator da sua comissão de finanças, censuram o contrato anterior.
Mas porque êle foi um contrato de monopólio, porque tornou muito extensivo êsse monopólio?
Não; censuram-no precisamente pelo contrário, porque julgam ainda insufi-