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Sessão de 16 de Abril de 1923
a realização, das carreiras de Cabo Verde e Guiné o África Oriental;
Requeiro me seja fornecida cópia dos contratos, acôrdos, convenções ou deliberações que garantam ou estabeleçam tais subsídios;
Requeiro me seja fornecida cópia de qualquer contrato, acôrdo, convenção ou deliberação pelos quais o Estado se obrigasse ou deliberasse subsidiar aquela mesma Companhia pela carreira da África Oriental;
Requeiro que êste mesmo Ministério, e quando tal facto seja desconhecido, pelo Ministério das Colónias, me seja fornecida nota dos subsídios pagos àquela mesma Companhia pelas colónias de Moçambique e Angola e referentes àquela mesma carreira de África Oriental, e bem assim cópia dos contratos, acôrdos, convenções ou deliberações pelas quais tenham sido estabelecidos e fixados tais subsídios;
Requeiro me seja fornecida cópia das propostas de compra isolada de navios feitas mesmo posteriormente ao concurso.
16 de Abril de 1923. — Carlos Pereira.
Expeça-se.
Requeiro que, pelo Ministério do Trabalho, Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios, me seja enviada cópia dos mapas estatísticos referentes às companhias legalmente autorizadas a fazer seguros e resseguros em Portugal nos anos de 1921 e 1922 que àquele Instituto tem sido mandados nos termos do artigo 35.º do decreto-lei de 21 de Outubro de 1907.
16 de Abril de 1923. — Joaquim Brandão.
Expeça-se.
O REDACTOR — Sérgio de Castro.