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Sessão de 19 de Abril do 1923
O Sr. Presidente: — V. Ex.ª já esgotou os dez minutos de que dispunha para falar.
Vozes: — Fale, fale.
O Orador: — O facto que apresento à Câmara não é mais do que um mau sintoma do que por aí vai em matéria de reconhecimento e respeito dos direitos individuais.
Mas esta questão não passa, afinal, duma questão que se resumo em poucas palavras.
O antigo arrendatário do prédio a que me refiro faz parte do Partido Nacionalista.
Daí, Sr. Presidente, o procurar tirar-se essa vantagem para se dar a um amigo, e ainda daí o empenho com que tudo isto se fez; e as circunstâncias são tam interessantes, que eu não posso deixar de chamar a atenção de V. Ex.ª e da Câmara para uma delas, e é que no ofício enviado pela comissão concelhia à comissão central, em que se expõe todas as razões que a levaram a proceder como procedeu, não há razão nenhuma que possa considerar-se igual à primeira.
Mas há uma cousa que é realmente para ponderar, e é que em seguida a êsse ofício se lê o que vou comentar.
Não há dúvida, Sr. Presidente, que realmente isto representa mais uma perseguição política, feita a um indivíduo que não é da grei; não há dúvida que se trata de mais uma vez o Partido Democrático agir como costuma por êste País fora.
Não me consta que fôsse função própria de um Deputado passar atestados da natureza do que, lendo, comuniquei à Câmara, nem me consta que fôsse função própria de um Deputado ir examinar os livros das actas de determinada comissão para ver se elas lá existiam ou não.
Sr. Presidente: basta êste facto para demonstrar absolutamente que se não trata de um outro caso que não seja o propósito de perseguir por todas as formas um indivíduo que não pertence à grei.
Sr. Presidente: não tem culpa dêstes factos o Sr. Ministro da Justiça; porém a sua obrigação é zelar por todos os serviços que são dependentes do seu Ministério, a não ser que de facto dentro do Ministério da Justiça exista qualquer fôrça que esteja absolutamente fora da acção de S. Ex.ª
Eu não compreendo que seja possível deixar seguir sem reparos factos desta natureza por parte do Ministro, a não ser, repito, que dentro do Estado exista outro Estado no Ministério da Justiça.
Não compreendo, repito, que factos como êstes possam passar sem reparos por parte do Ministro.
E assim o arrendatário ficou espoliado de uma cousa que tinha, e sôbre que havia feito um contrato, tendo pago a renda e possuindo recibos.
Depois disto, é legítimo ir êste indivíduo para os tribunais, acrescendo mais ainda que foi o próprio Estado que se serviu da fôrça armada para o arredar de lá?
Sr. Presidente: isto não é legítimo, isto não é sério.
Eu falo sempre claramente, vejo o que é, e digo o que é.
Emfim, todas as cousas corriam normalmente, até que Trás-os-Montes vem por aí abaixo, avançando tudo e todos, dizendo-se que o Partido Democrático ficaria enfraquecido nessa localidade e muito mais cousas.
Perante estas altas razões cessou tudo quanto a antiga musa canta.
Chegou-se mesmo a ameaçar com demissão.
Repito, o Sr. Ministro da Justiça não está em causa, e eu estou absolutamente certo disso pelo conhecimento que tenho de S. Ex.ª, do seu primoroso carácter.
Apoiados.
S. Ex.ª era incapaz de proceder por tal forma.
Apoiados.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Abranches Ferrão): — Sr. Presidente: não calculava que o ilustre Deputado, Sr. Pedro Pita, viesse hoje realizar a interpelação que tinha anunciado; e como não calculava que realmente assim fôsse, não vim com os documentos necessários para poder dar uma resposta tam cabal quanto possível às considerações de S. Ex.ª
Portanto, o que vou dizer é um pouco