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Sessão de 30 de Abril de 1923
tido Republicano Português alguém que tinha chefiado os caceteiros nas últimas eleições disso que o Sr. Presidente do Ministério sabia bem de quantas pessoas dispunha para trazer para a rua.
Não tenho, pois, esperança alguma de que a minha reclamação seja atendida.
O Sr. Presidente do Ministério tem já a dura lição das consequências dêsse procedimento, o sabe a dificuldade que existe em travar aquilo que vai por mau caminho.
Contra êstes factos eu protesto indignadamente, não com esperanças de ser atendido, mas lembrando ao Sr. Presidente do Ministério o perigo que existe em entregar o direito do voto nas mãos dos extremistas e desordeiros.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva): — Sr. Presidente: disse o Sr. Carvalho da Silva que eu pretendia entregar a esta ou aquela entidade o direito do voto. Não compreendo como se me atribuem responsabilidades de actos que não pratiquei.
Respectivamente às declarações proferidas em assembleas que não são parlamentares, eu não posso nem devo mesmo estar aqui a discutir êsses factos, porque cada um está no seu direito de dizer e escrever o que quiser, desde que não caia sob a acção da lei.
Simplesmente o que posso afirmar é que o Estado republicano não precisa de articulares para manter a ordem.
Digo isto, e a Câmara e o País já têm tido a prova da maneira como êste Govêrno tem reprimido e evitado as alterações da ordem pública.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — A próxima sessão é amanhã, às 14 horas, com a seguinte ordem dos trabalhos:
Antes da ordem (com prejuízo aos oradores que se inscreveram):
A que estava marcada: 426, e parecer n.º 460 que modifica a tabela n.º 4, anexa ao decreto n.º 5:571, de 10 de Maio de 1919.
(Sem prejuízo dos oradores que se inscreveram):
A que estava marcada: pareceres n.ºs 205, 350, 378, 353, 160 e 284.
Ordem do dia:
A que estava marcada: proposta de lei sôbre o pôrto de Leixões;
Proposta de lei sôbre a Junta Autónoma das instalações marítimas do Pôrto;
Projecto de lei do Sr. Francisco Cruz, sôbre funcionários que faltem às sessões;
Parecer n.º 302, 411-B e 385.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 40 minutos.
Documentos enviados para a Mesa durante a sessão
Parecer
Das comissões de legislação civil e comercial e de legislação criminal, sôbre o n.º 488-A que substitui o artigo 25.º do Código Penal, relativo a penalidades a aplicar aos que jogarem jogos de azar.
Imprima-se.
Propostas de lei
Dos Sr s. Ministros das Finanças e do Comércio, transferindo da dotação do capítulo 3.º, artigo 27.º, do Orçamento para o ano económico actual, para reforço de designados artigos e capítulos a quantia de 14. 800$.
Para o «Diário do Govêrno».
Dos Srs. Ministros das Finanças e do Trabalho, introduzindo alterações à proposta de lei de 23 de Março findo, relativa a transferências de verbas no orçamento do Ministério do Trabalho para 1922-1923.
Para a comissão do Orçamento.
Para o «Diário do Govêrno».
Projecto de lei
Do Sr. Vasco Borges, substituindo o artigo 265.º do Código Penal (sôbre jôgo de azar).
Para o «Diário do Govêrno».
Requerimento
Requeiro que, pelo Ministério das Colónias, me seja permitido consultar o pro-