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Diário da Câmara dos Deputados
considerei o facto de terem dado a significação de imoral, com o que não posso concordar de maneira nenhuma, a uma proposta que corresponde inteiramente à prática largamente seguida nesta Câmara.
Ainda por outras razões eu não posso considerar imoral essa proposta.
É que eu não sei de nenhum Parlamento em que se exija para as discussões o mesmo número que para as votações.
De resto é de todos os dias a verificação de que o numero de presentes às discussões não é quási nunca o preciso para as deliberações.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Tenho muita consideração por S. Ex.ª, mas devo lembrar ao Sr. Presidente que S. Ex.ª não pode falar agora sôbre um assunto já votado.
Se queriam falar, para que fizeram o abafarete?
Não se compreende!
Vozes da maioria: — Cale-se; não é V. Ex.ª que tem a palavra.
O Sr. Presidente (agitando a campainha): — Peço a atenção da Câmara.
O Orador: — Eu não estou discutindo qualquer assunto já votado, estou unicamente dandfo explicações, como comecei por dizer, em atenção a V. Ex.ª, e a outros Srs. Deputados.
Cruzam-se àpartes.
O orador não reviu.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Peço a palavra para explicações.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra para explicações o Sr. Cancela de Abreu.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Se fôsse preciso demonstrar que de facto tivemos razão em protestar contra o abafarete, essa demonstração estava feita pelo próprio Sr. Almeida Ribeiro, que sentiu a necessidade de falar ainda sôbre a proposta, apesar de ela já estar votada, infringindo assim o Regimento!
S. Ex.ª não tem razão.
A não ser o primeiro orador inscrito, que foi o Sr. Francisco Cruz, todos os restantes oradores se inscreveram sôbre a ordem, havendo alguns que não chegaram a usar da palavra.
Mas o que eu nunca vi foi voltar-se à apreciação dum ajunto depois de ter sido votado.
A intolerância é de tal ordem que, tendo-se dado a matéria por discutida com prejuízo dos oradores inscritos, um parlamentar da maioria não hesitou em voltar a ocupar-se da matéria depois de os Deputados que se achavam inscritos se terem retirado da sala.
Eu pregunto se o Regimento desta Câmara não é igual para todos.
Eu pregunto com que direito é que V. Ex.ª, Sr. Presidente, consentiu que o Sr. Almeida Ribeiro usasse da palavra sôbre assunto já discutido e votado.
Eu pregunto que critério é êste que a uns aplica o Regimento e a outros não.
Tenho pena de que os Deputados Nacionalistas não estejam presentes, porque decerto êles me acompanhariam neste protesto.
Mas já que V. Ex.ª autorizou o Sr. Almeida Ribeiro a tratar novamente da proposta, eu vou também ocupar-me de ela.
E já que o Sr. António Fonseca propositadamente se não referiu ao artigo 23.º -B, eu vou lê-lo à Câmara:
Leu.
Isto não quis ler o Sr. António Fonseca.
S. Ex.ª, apesar de muito inteligente, não seria capaz de contradizer o que aqui está escrito.
Há aqui Deputados que não conheciam as disposições que S. Ex.ª muito habilmente oculta.
Houve Deputados que votaram contra, mas muitos mais haveria se houvesse conhecimento dessa disposição regimental.
Nós ainda poderíamos admitir que a proposta fôsse aprovada por toda a Câmara, mas que o fôsse pelo Sr. Ministro das Finanças é que estava fora de todas as previsões.
Chega a ser realmente inacreditável que o Sr. Ministro das Finanças de o seu voto á uma proposta que tem por fim fazer com que o Orçamento do Estado seja discutido e sem número para votar.
Isto em pleno regime republicano!...
O Sr. Carvalho da Silva (para explicações): — Sr. Presidente: não tencionava