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Diário da Câmara dos Deputados
sua decisão, eu sou levado a preguntar porque é que não retirou à palavra ao Sr. Presidente do Ministério que usou dela inteiramente fora do Regimento, porque não a retirou ao Sr. Vitorino Godinho e aos outros oradores que precederam de igual modo.
Apoiados:
Se V. Ex.ª Mantém a sua decisão, tenho o direito de protestar e mais uma vez declaro que não a acato.
Tenho dito.
O Sr. Presidente: — O Sr. Presidente do Ministério usou da palavra para explicações, e não sôbre o modo de votar.
Tem a palavra para explicações o Sr. Carvalho da Silva.
O Sr. Carvalho da Silva (para explicações): — Cumpre-me declarar que a minoria monárquica, solidária com o Sr. Paulo Cancela de Abreu e sem quebra do respeito que tem pela Mesa apresenta o seu protesto contra o facto de se manter a decisão de V. Ex.ª, segundo a qual retirou a palavra àquele nosso prezado amigo. Estamos certos, porém, de que não houve da parte de V. Ex.ª, qualquer intuito de magoar aquele Sr. Deputado, nem de ter para com êle procedimento diverso de que teria se se tratasse de qualquer outro membro da Câmara.
O Sr. Presidente: — Sim, senhor.
O Orador: — Folgo muito com as declarações de V. Ex.ª, e devo dizer que o Sr. Presidente do Ministério se engana quando diz que o Sr. António Fonseca defende é o regime já adoptado para a discussão do Orçamento. Não é assim. As alterações ao Regimento são de 21 de Julho de 1921.
Logo, nem o Sr. Presidente do Ministério, nem o Sr. António Fonseca tem razão quando afirmam que o que se quere é manter uma deliberação da Câmara. Não; o que se quere é revogar essa decisão e o Regimento, e esfrangalhar-se mais uma vez a Constituïção, contra o que êste lado da Câmara protesta veementemente.
Apoiados das direitas.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Pedro Pita (para explicações): — Sr. Presidente: o Sr. Presidente do Ministério, quando há pouco usava da palavra, referiu-se a mim. Não há dúvida de que eu fiz a declaração de que nem com os nossos votos nem com a nossa presença seria votada a proposta do Sr. António Fonseca. A razão é muito simples: é que não reputamos à proposta do Sr. António Fonseca prestigiante para o Parlamento.
Apoiados.
O Sr. António Fonseca parte do princípio de que a situação é a mesma desde 1911 e 1913, e eu pedi à palavra para demonstrar que não é assim. Não posso agora demonstrá-lo, porque estou, usando da palavra para explicações mas tenho de esclarecer a minha situação.
Fiz há pouco a afirmação de que nem com os nossos votos nem com a nossa presença seria votada a proposta do Sr. António Fonseca, mas acrescentei que a maioria tinha uma maneira simples de resolver o caso: era trazer à Câmara número suficiente para deliberar por si só. Assim ela procedeu; mas no primeiro dia em que tem número, de facto, pára deliberar, com pressa, creio eu, de voltar a não ter numero, não se limita a votar uma prorrogação de sessão; que nós não sancionamos com a nossa presença, mas que não, passamos daí, visto que nem sequer pedimos a palavra sôbre o modo de votar. Essa maioria, contudo, vai mais longe: com o intuito de agravar êste lado da Câmara, faz um requerimento para se dar a matéria por discutida com prejuízo dos oradores inscritos.
Apoiados.
Nós provamos já, Sr. Presidente, duma maneira clara e insofismável, que não queremos com o nosso procedimento fugir à discussão do Orçamento, e tanto assim que ainda na última sessão nocturna, em que se discutia o Orçamento, temos nós que demos número para a sesão funcionar, comparecendo na máxima fôrça:
Apoiados.
Quem procede assim tem o direito de não se sujeitar ao sistema que se lhe quere impor.
Disse o Sr. Vitorino Godinho que é parlamentar mais antigo do que eu, e que já tem assistido a abaferes como êste. É possível que esta coacção não seja uma