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Diário da Câmara dos Deputados
Que só se veja quem só se deseja.
Discutam e votem os orçamentos em família, em fraternal convívio.
Que não precisem mais de nós é o que nós desejamos.
Muitos apoiados.
Vozes: — Muito bem.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva): — Eu não tencionava usar da palavra sôbre o assunto em discussão, se a ela não fôsse trazido pelo meu ilustre amigo Sr. Ferreira de Mira.
S. Ex.ª afirmou que o Govêrno tinha levado a sua maioria nesta Câmara a votar o requerimento em questão.
Eu creio que só impensadamente S. Ex.ª me poderia lazer a injustiça de supor-me capaz de irritar uma questão parlamentar.
Creio que o meu passado, cheio de contemporizações e de transigências adentro (lesta Câmara, é assaz conhecido, para que eu sinta necessidade de me justificar.
Ao Govêrno só uma cousa interessa: que se estabeleçam excelentes relações entre o Govêrno e o Poder Legislativo, que é composto de várias correntes políticas, e que elas se mantenham, porque o que todos sentem é que se deve trabalhar para um fim único, o bem do país, e assim ou entendo que não vale a pena estar com tamanhas discussões a respeito das propostas do Sr. António Fonseca, tendentes a manter um sistema de discussão que aliás ainda está de pé.
Àpartes.
Na sessão extraordinária passada foi proposto, não pela maioria, mas pelo Sr. Alberto Xavier, que se estabelecesse uma doutrina paru se poder votar o Orçamento com mais celeridade e poupando tempo.
Eu tinha feito então a declaração de que sairia do Govêrno caso se quisesse repetir a vergonha de se passar mais um ano sem se votar o Orçamento Geral do Estado.
Era a primeira vez que se apresentava um Orçamento com todos os desenvolvimentos, e tendo sido apresentado em Março foi aprovado mais cedo do que será êste, visto que já estamos no fim de Abril, estando mais atrasados êste ano que o ano passado, e isto por culpa de nós todos.
Quando digo nós, não me refiro a quem quer que seja, mas digo-o, porque o primeiro dever dos parlamentares é estar no Parlamento.
Àpartes.
Não é necessário saber se são nacionalistas ou monárquicos.
A responsabilidade de um documento público, como o Orçamento, é de todos, porque não é um documento que só serve a êste ou àquele, e assim não compreendo que sôbre a sua discussão se possa dizer: «assim o querem, assim o tenham».
Àpartes.
Sr. Presidente: apesar de o Sr. Pedro Pita ter dito que se faria o possível para contrariar toda a acção que se quisesse praticar para se chegar ao fim que se deseja e de o Sr. Ferreira de Mira dizer que assim o querem assim o tenham, eu creio que ainda, estamos a tempo do arripiar caminho, porque o que interessa é trabalhar com utilidade e não há razões para deixar de trabalhar, como até agora se tem feito.
Àpartes.
O orador não reviu.
O Sr. Dinis da Fonseca: — Sr. Presidente: deve haver uns três dias que eu tinha pedido a palavra para me pronunciar acêrca da questão das propostas apresentadas pelo ilustre Deputado Sr. António Fonseca.
Sr. Presidente: acho grave o precedente de a maioria nesta altura apresentar um requerimento com o intuito de coarctar a palavra a todos os oradores inscritos.
Semelhante requerimento, a meu ver, não deve ser aprovado.
Acho grave, repito o precedente e bastante atentatório pelo respeito que deve haver pelos grupos parlamentares, por mais pequenos que êles sejam.
Sr. Presidente: eu não posso, pois, deixar de votar contra o requerimento apresentado por um Deputado da maioria nesta Câmara, porque o considero inconveniente e prejudicial.