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Sessão de 30 de Abril de 1923
situação aflitiva em que se debatem diversas classes do funcionalismo quer civil Quer militar, entre elas á guarda nacional republicana, Subsistem, por isso, neste momento as mesmas razoes para com ò projecto de aumento de vencimentos à guarda republicana, que me levaram a dar todo o apoio às reclamações da guarda fiscal, sintetizadas na tabela que foi votada.
Sr. Presidente; entendo que não se deve especular com a fôrça pública; a nenhum partido ou facção ela pertence, mas sim ao regime e à Pátria. E o que se pretende fazer agora é positivamente especular com a fôrça pública.
Procurar à sombra duma melhoria à guarda republicana arrancar á esta casa do Parlamento a criação de novos lugares, não representa outra cousa.
Eu vejo constantemente apregoar das bancadas ministeriais a necessidade de reduzir as despesas públicas.
«É preciso proceder inexoravelmente à compressão das despesas públicas» tem-no dito muitas vezes o Sr. Presidente do Ministério por entre os aplausos calorosos dos seus correligionários. A verdade, porém, é que os factos em nada confirmam as intenções da maioria e do seu Govêrno.
Porventura aumentar os quadros de majores, criando novos lugares de sub-comandantes quando está provado que a sua existência não corresponde a nenhuma exigência de serviço é reduzir as despesas públicas?
Afirma-se — e é verdade — que muitos oficiais, a grande maioria dos oficiais da guarda republicana, se encontram a braços têm a mais negra miséria, havendo até alguns que nem sequer mandam os seus filhos à escola por não terem com que os Vestir e calçar. A situação dêsses oficiais tem de ser modificada, mas ela não se modificará decerto aumentando os seus quadros.
Muito se tem falado ultimamente nu remodelação dos serviços da guarda. Porque não havemos de fazê-la já reduzindo os quadros ao estritamente indispensável e pagando convenientemente ao pessoal que ficar?
E, Sr. Presidente, já que falo nesta corporação do segurança pública, permita-me V. Ex.ª que chame ainda a atenção do Sr. Presidente do Ministério para a forma por que estão organizados e para o papel que desempenham os diferentes postos da guarda disseminados pelo país, que não correspondem hoje a missão para que foram criados.
Não há policiamento rural, não se faz serviço de patrulhamento, a guarda republicana em muitas regiões só serve para caçar multas. Mas uma melhor e mais eficiente organização dos seus serviços poderia tomar êsses postos inteiramente úteis; bosta que o Sr. Ministro do Interior, tomando na devida consideração as minhas palavras, se digne providenciar neste sentido.
Termino, Sr. Presidente, declarando que., não podendo dar o meu voto a êste projecto, estou, todavia, disposto, com a melhor boa vontade, a aprovar qualquer medida tendente a melhorar a situação dos elementos que compõem a guarda nacional republicana.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Dinis de Carvalho: — Tem-se tratado ultímamente, nesta Câmara, de melhorar as condições económicas de diversas classes militares subalternas, cujos serviços árduos impõem uma justa recompensa. Mas se em concordância estou com o projecto em discussão, não posso deixar de chamar também a atenção para uma classe de servidores do Estado que ao serviço fatigante de todos os dias e à responsabilidade da sua situação aliam perigos que dela derivam, e que muito mal pagos se encontram.
Quero referir-mo às praças readmitidas da Companhia de Saúde, que fazem serviço aos hospitais militares.
Eu vejo, pelas tabelas aprovadas e a aprovar, dá guarda fiscal e da guarda republicana, que um cabo destas unidades tem de vencimento 200 e tantos escudos, um primeiro cabo, no 5.º período de readmissão, recebe por mês 69$, o que é a miséria, sendo de notar que as praças nestas condições têm geralmente família a sustentar, o que materialmente é impossível e digno de ponderação.
Eu lamento que a doença do Sr. Ministro da Guerra não lhe permita vir aqui; mus espero que o Sr. Ministro do Interior transmita ao Sr. Ministro da Guerra estas considerações, de forma que