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Diário da Câmara dos Deputados
S. Ex.ª melhore o mais ràpidamente a situação das praças da Companhia de Saúde readmitidas que fazem serviços nos hospitais militares, pois, de contrário, surgirão dificuldades nos serviços de enfermagem pelo afastamento daqueles que, não vendo recompensada a sua dedicação, têm de procurar na vida particular os meios de satisfazer às suas necessidades e da família a seu cargo.
Eu espero que sejam ouvidas as considerações que faço e que em breve tempo o Sr. Ministro da Guerra melhore a situação das praças readmitidas da Companhia de Saúde, que fazem serviço nos hospitais militares.
O Sr. Pires Monteiro: — Sr. Presidente: não é hábito meu entrar na discussão de projectos, embora de importância, mas de carácter restrito. Abro excepção para o projecto que à Câmara está discutindo, e que vem preencher uma lacuna existente no último diploma orgânico da guarda nacional republicana.
No intuito honesto de reduzir os efectivos que aquela corporação então tinha, excedendo muito as necessidades da segurança pública e provocando até os graves acontecimentos que têm agitado os últimos períodos da nossa história política, de tam dolorosa recordação, foi alterada a composição da guarda nacional republicana e suprimidos alguns cargos. Esta supressão foi inconveniente para o cargo de segundo comandante, cujas funções, sendo perfeitamente definidas, no respectivo regulamento do serviço interno, nenhum inconveniente produzirá.
O ilustre Deputado Sr. Cancela de Abreu não tem razão nas suas considerações; os argumentos do fogoso representante da minoria monárquica são insubsistentes. A redução dos quadros não poderá ser feita duma maneira absoluta. As necessidades do serviço da guarda nacional republicana impõem a criação, ou antes, o restabelecimento dos cargos de segundo comandante, a que melhor chamaríamos adjunto do comando. Basta verificar a enorme área das circunscrições dos batalhões e reflectir na necessidade de exercer uma fiscalização contínua para nos confirmarmos na opinião de que é indispensável, para o serviço normal do expediente na sede do batalhão, um oficial superior com categoria superior aos comandantes das companhias e com competência disciplinar e administrativa. Dêste sistema resultarão economias, pois evitar-se há o deslocamento do capitão mais antigo para a sede do batalhão durante as ausências do comandante, que podem e devem ser frequentes, o que determina o pagamento de ajudas de custo de residência eventual, e não se prejudicarão os serviços das companhias.
Partidário da redução dos efectivos, entendo que o problema da segurança pública requere particulares cuidados, exige uma grande ponderação e que deve ser estudado pelo seu responsável mais categorizado: o Ministro do Interior. A primeira condição a impor é um exemplar funcionamento do serviço, e a prática tem demonstrado que aos batalhões da guarda nacional republicana falta o lugar chamado dos segundos comandantes para assegurar a fiscalização do serviço.
Quando no Pôrto desempenhámos as mais altas funções administrativas propusemos e conseguimos, justificando largamente a sua necessidade, que o batalhão com sede na capital do norte tivesse o cargo de segundo comandante.
Não me compete responder aos ilustres Deputados Srs. Cancela de Abreu e Francisco, Cruz, mas direi que o aumento de despesa não é grande, pois só há um aumento de gratificação, o que corresponde à verba anual de 2. 520$.
Não me cumpre também responder ao Sr. Cancela de Abreu sôbre as suas considerações deslocadas, referentes à banda do comando geral da guarda republicana.
No emtanto, eu julgo que essa banda prestando, como presta, um bom serviço para a educação do povo de Lisboa, necessita para o desempenho das suas funções dos elementos de que dispõe.
Sôbre o aumento de gratificações às praças incluído no projecto dou o meu voto, pois a carestia da vida é pavorosa e essas praças necessitam manter uma situação de independência que prestigie a corporação a que pertencem.
Tenho dito.
O Sr. Presidente do Ministério, Ministro do Interior (António Maria da Silva): — Sr. Presidente: ouvi atentamente as considerações feitas pelos ilustres De-