29
Sessão de 8 de Maio de 1923
Da comissão de legislação civil e comercial, sôbre o n.º 444-B, que regula o pagamento dos débitos dos empréstimos contraídos pelas câmaras municipais da Companhia do Crédito Predial.
Imprima-se.
Da comissão de finanças, sôbre o número 477-C, que regula a contagem da antiguidade do pôsto de alferes aos alunos da Escola de Guerra que terminaram designados cursos no segundo semestre de 1919.
Imprima-se.
Da comissão de legislação civil o comercial, sôbre o n.º 466-D, que autoriza o Govêrno a rever a tabela dos emolumentos judiciais constante do decreto n.º 8:436.
Para a comissão de finanças.
Da comissão de instrução superior sôbre o n.º 493-C, que dá as preferências da lei n.º 826, de Setembro de 1917, às professoras de ensino primário casadas com inválidos da Grande Guerra.
Para a comissão de instrução secundária.
De comissão de legislação civil e comercial, sôbre o n.º 6-G, que regula a determinação do valor dos prédios urbanos nas expropriações por utilidade pública.
Para quando fôr dada para ordem ao dia.
Da comissão de guerra, sôbre o número 393-C, que dá as preferências da lei n.º 826 às professoras de ensino primário casadas com inválidos da Grande Guerra.
Para a comissão de instrução superior.
Proposta de lei
Dos Srs. Ministros das Finanças e do Comércio, transferindo para a Assistência Pública os operários das obras dos edifícios e monumentos nacionais de Lis boa julgados incapazes pela junta médica do Ministério do Comércio.
Aprovada a urgência.
Para a comissão de administração pública.
Para o «Diário do Govêrno».
Projecto de lei
Dos Srs. Marcos Leitão, Cortês dos Santos, Dinis de Carvalho, Mário Infante e Lúcio de Azevedo, concedendo à federação das câmaras municipais de Alenquer, Cadaval, Bombarral, Lourinhã e Peniche, autorização para construir um caminho de ferro de via larga da estação do Carregado a Peniche.
Para o «Diário do Govêrno».
Requerimento
Requeiro que pelo Ministério da Agricultura me seja fornecida, com urgência, nota de todos os géneros de primeira necessidade (designadamente açúcar) que têm sido fornecidos ao Celeiro Municipal de Abrantes pelos Ministérios dos Abastecimentos, das Subsistências e da Agricultura.
Em 8 de Maio de 1923. — O Deputado, Morais Carvalho.
Expeça-se.
Ofício
Do juiz presidente da primeira vara comercial, pedindo a comparência no Tribunal do Comércio, no dia 23 do corrente pelas 13 horas, do Sr. Adolfo Coutinho.
Concedido.
Comunique-se.
Para a comissão de infracções e faltas.
Última redacção
Do projecto de lei n.º 426, que cria os lugares de segundos comandantes dos batalhões n.ºs 1, 2, 3, 5, 6, 7 e 8 da Guarda Nacional Republicana.
Dispensada a leitura da última redacção.
Remeta-se ao Senado.
O REDACTOR — Avelino de Almeida.