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Diário da Câmara dos Deputados
uso da maioria, mas sim para a salvaguarda de todos os parlamentares, quer das maiorias, quer das minorias.
A maioria não tem o direito apenas de se servir das disposições regimentais para os casos em que elas lhe sejam favoráveis, tem também o dever de as acatar e executar mesmo nos momentos em que elas não possam bem servir os seus interêsses.
Eu lembro-me ainda — era então bastante novo — de no Parlamento inglês, cinco ou seis Deputados irlandeses terem obstado, através do mais intransigente obstrucionismo, ao funcionamento regular da sua Câmara.
Êsse procedimento arrastou-se durante alguns dias, ameaçava mesmo eternizar-se, mas nem por isso a maioria parlamentar usou da sua fôrça para esmagar o direito que o Regimento da sua Câmara lhes garantia, de fazerem uso da palavra ininterruptamente.
Não se fizeram alterações ao Regimento, iniciaram-se tam somente as negociações necessárias ao normal prosseguimento dos trabalhos parlamentares e findas elas o Parlamento inglês retomava a sua anterior fisionomia sem desmandos nem violências.
Sr. Presidente: a irredutibilidade de opiniões neste incidente pode conduzir-nos, em meu entender, a situações desagradáveis e difíceis.
Não levemos, pois, a nossa intransigência até o ponto de enveredarmos por atalhos perigosos.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. José Domingues dos Santos: — Sr. Presidente: não gosto de discutir assuntos que a outros digam respeito, sem a sua presença. Foi por isso, foi por não estarem presentes os Deputados nacionalistas, que eu me não referi ao incidente que provocou a ausência dêsses Deputados. Mas, já que alguns Srs. Deputados independentes se referiram ao assunto, eu julgo-me na obrigação de produzir algumas afirmações.
Comecemos por fazer um pouco de história.
O Sr. António Fonseca por sua livre iniciativa sem qualquer sugestão da maioria — S. Ex.ª pela sua inteligência e pela sua independência séria incapaz de a ela se subordinar — no pleno uso do seu direito de Deputado apresentou a esta Câmara uma determinada proposta. Essa proposta foi combatida por uns e aprovada por outros e desde que ela foi aprovada pela maioria da Câmara — e não pela maioria democrática, cujos membros votaram como quiseram, tendo alguns até votado contra — essa proposta encerra matéria que tem de ser acatada por todos.
Apoiados.
Trata-se duma decisão da Câmara e pelo muito respeito que devemos ao Regimento não podemos adoptar outro procedimento que não seja o do seu integral cumprimento.
Apoiados.
Já depois de votada a proposta do Sr. António Fonseca a Câmara funcionou com a assistência dos Deputados nacionalistas.
O incidente só nasceu na hora em que G ilustre Deputado Sr. Tôrres Garcia apresentou o seu requerimento para que o orçamento do Ministério do Comércio fôsse discutido e votado naquela mesma sessão.
Os Deputados nacionalistas julgaram ser de boa tática parlamentar abandonar a sala e foi em virtude dessa resolução não ter sido acatada por todos os seus correligionários que o Sr. Cunha Leal resolveu apresentar o seu pedido de renúncia.
O conflito pois não é entre a maioria e a minoria nacionalista, mas sim entre os próprios elementos do Partido Nacionalista.
Muitos apoiados.
É por isso que nós dizemos e continuamos a afirmar que estamos fora do conflito.
O Sr. José de Magalhães disse haver uma forma de sair do conflito: a maioria dar número para que a proposta do Sr. António Fonseca não tenha execução. A maioria tem-se esforçado por que assim suceda, comparecendo às sessões e trabalhando. A inversa é que não é verdadeira. Temos obrigações iguais a cumprir.
Porque é que a minoria não vem às sessões?
Se comparecesse não haveria necessidade da proposta entrar em execução.