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Sessão de 11 de Maio de 1923
Êste é o critério que se deve adoptar para o futuro, e creio que é o mais lógico, pois, desta forma, desde que qualquer organismo de assistência peça qualquer verba, fàcilmente se poderá consultar a fixa correspondente a êsse organismo e verificar-se se há razão para tal.
O Sr. Lino Neto: — E quando, por exemplo, as fichas não apareçam a distribuïção faz-se segundo a vontade de quem?
O Orador: — Essas fichas têm de existir, e esta é a única forma, a meu ver, de se não darem abusos.
Êste é o critério que se deverá seguir daqui para o futuro, pois, de contrário, podem V. Ex.ªs ter a certeza de que se poderá dar o caso de haver organismos que nada recebam.
Nesta altura estabelece-se largo diálogo entre o orador e o Sr. Lino Neto que não foi possível reproduzir.
O Orador: — O que eu devo dizer a V. Ex.ª é que não é essa a função do Estado.
A função igualmente da assistência, Sr. Presidente, é praticar a assistência e não dar esmolas, devendo êste ser o critério adoptado e a adoptar de futuro.
É dentro desta orientação que o Instituto tem desenvolvido inalteràvelmente a sua missão.
Tenho dito.
O orador não reviu.
São aprovadas as emendas ao capitulo 2.º
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.º do artigo 116.º
Procede-se à contagem.
Aprovam 54 Srs. Deputados e rejeitam 4.
É aprovado o capitulo 2.º, salvas as emendas.
Antes de se encerrar a sessão
O Sr. Sá Pereira: — Pedi a palavra para chamar a atenção do Sr. Ministro do Trabalho para uma notícia publicada no semanário de Mértola, A Voz da Verdade, em que se diz:
Leu.
Dada a gravidade duma tal afirmação, eu espero que S. Ex.ª se apressará a averiguar a verdade e a dar as providências que o caso requero, desde que tal notícia se confirme.
Aproveito o ensejo de estar no uso da palavra para preguntar ao Sr. Ministro do Interior se é verdadeira a notícia publicada nalguns jornais, relativa ao encerramento da Casa do Povo, na Covilhã, e, no caso afirmativo, para que S. Ex.ª nos diga quais os fundamentos dum tal procedimento.
Tenho dito.
O Sr. Ministro do Trabalho (Rocha Saraiva): — Para dizer ao Sr. Sá Pereira que vou procurar saber o que há de verdade na notícia publicada no jornal A Voz da Verdade. No caso de ela se confirmar, eu darei as mais rápidas o enérgicas providências no sentido de pôr côbro a essa infame exploração.
O Sr. Vergilio Saque: — Acabo de receber um telegrama da Associação dos Lojistas de Ponta Delgada pedindo a revogação do artigo 21.º do decreto n.º 875.
Êsse decreto permite só a venda do pão nas padarias o panificação, mas como sucede que o número de padarias é muito reduzido, o público precisa fazer a compra em outros estabelecimentos de venda de víveres.
Chamo para êste assunto a atenção de V. Ex.ª
Tenho dito.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva): — Para responder ao Sr. Sá Pereira, devo dizer a V. Ex.ª que tenho conhecimento de que factos anormais e graves se deram na Covilhã, e que espero comunicações do Sr. governador civil para poder dar mais explicações.
Todavia, as providências indicadas foram tomadas.
Quanto ao Sr. Vergílio Saque, devo dizer que comunicarei ao Sr. Ministro da pasta respectiva o assunto que tratou.
Tenho dito.
O Sr. Carvalho da Silva: — Vou citar mais um facto que se está dando na polí-