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Sessão de 11 de Maio de 1923
O Orador: — Submeto-me e dou por isso por terminadas as minhas considerações.
Os «àpartes» não foram revistos pelos oradores que os fizeram.
O Sr. Ministro do Trabalho (Rocha Saraiva): — Só por um dever de cortesia para com o ilustre Deputado Sr. Dinis da Fonseca, eu respondo a S. Ex.ª e digo só por um dever de cortesia porque, de facto, as considerações feitas por S. Ex.ª não tiveram pròpriamente um carácter orçamental; foram considerações mais a propósito duma remodelação dos serviços do assistência do que das verbas do Orçamento relativas a êsses serviços.
Eu reconheço que efectivamente a iniciativa particular muito tem feito em matéria de assistência, e, porque reconheço a sua obra, eu entendo que é dever do Estado alentar o mais possível essa iniciativa.
Mas isto não quero dizer que não haja assistência pública; as próprias palavras do ilustre Deputado em favor dos desgraçados são uma calorosa defesa da intervenção do Estado nos serviços de assistência.
Sustentou, depois, S. Ex.ª a necessidade, o dever de o Estado acudir à situação crítica em que se encontram os diferentes estabelecimentos particulares de assistência.
Sem dúvida, o Estado tem o dever de olhar, auxiliando-os e protegendo-os, pelos diferentes estabelecimentos particulares de assistência.
De resto o Estado assim tem procedido; simplesmente o Estado não está, por sua vez, em condições que lhe permitam dispender êsse auxílio e essa protecção com aquela amplitude que todos nós desejaríamos.
Quanto às observações feitas pelo Sr. Dinis da Fonseca, relativamente à demora que tem havido na apreciação do seu projecto de resolução do problema da assistência, eu sou o primeiro a lamentar que êle não tenha seguido os seus tramites porque certamente, êle representaria um apreciável elemento de estudo.
Eis, Sr. Presidente, o que tenho a responder ao ilustre Deputado Sr. Dinis da Fonseca.
O Sr. Carvalho da Silva: — Não me alongarei, Sr. Presidente, na apreciação dêste capítulo.
No emtanto não posso deixar de pôr mais uma vez em evidência o facto da intervenção do Estado em muitos serviços só servir para os anarquizar e destruir.
Disse o Sr. Ministro do Trabalho e muito bem que a beneficência particular tem prestado no País relevantíssimos serviços.
Pena é que a República na sua fúria demolidora não consiga senão atentar contra os direitos de todos os beneméritos que à assistência têm dedicado desinteressadamente grande parte das suas fortunas.
Sr. Presidente: olhando para êste orçamento, o que vemos?
Vemos uma grande assistência, mas uma grande assistência a numerosíssimos funcionários e nada mais.
A República precisa tratar a sério das instituições de previdência e dos seguros sociais, como antes de cair a monarquia se tratou.
Pela proposta do Sr. relator a verba de 1:200 contos passa a 2:000, o que representa um aumento de 800 contos. É norma da República aumentar impostos. A minoria monárquica embora não concorde com o aumento de imposto, pois entende que melhor seria diminuir as despesas, reconhece que é justo o fim que esta verba tem em vista: a terminação de vários edifícios destinados a manicómios e ao acabamento do edifício da Maternidade.
Não damos o nosso voto ao aumento da verba, mas reconhecemos a necessidade de cumprir o fim que se tem em vista. Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Plínio Silva (em nome da comissão de obrou públicas e minas): — Mando para a Mesa um parecer.
O Sr. Presidente leu a substituição de um vogal na comissão de obras públicas e minas.
Foi lida na Mesa a proposta do Sr. João Luís Ricardo.
Foi aprovado o capitulo 11.º, salvo as emendas, do orçamento do Ministério do Trabalho.