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Diário da Câmara dos Deputados
A legislação sôbre assistência que esta actualmente em vigor é já obra da República.
Não sucede outro tanto com a legislação social, a que se refere às associações de classe, às cooperativas e às associações mutualistas.
O Sr. Carlos Pereira no seu eloquente discurso de ontem manifestou, e muito bem, a necessidade absoluta que há em que a República, democrática como é, ponha essa legislação a par do direito social moderno.
Eu devo dizer com toda a franqueza que a culpa de não existir essa legislação traduzindo obra da República é exclusivamente do Parlamento que deixa que algumas propostas que já lhe foram presentes durmam o sono dos justos nas respectivas comissões.
Não há Ministro do Trabalho nenhum que não tenha renovado a iniciativa dessas propostas, mas de nada isso tem servido.
A culpa é pois do Parlamento e de mais ninguém.
E o que sucede com essas propostas sôbre legislação social dá-se com outras propostas também aqui presentes, de altíssima importância para o desenvolvimento do Instituto de Seguros Sociais.
Uma dessas propostas refere-se à participação do Estado na indústria dos seguros, forma pela qual se poderá obter a quantia mínima de 15:000 contos para a assistência pública.
Uma outra refere-se à nacionalização dos seguros, que actualmente é um factor de saída de ouro para fora e, portanto, um factor da depreciação da nossa moeda.
Há ainda a proposta do seguro dos bens do Estado, feito pelo próprio Estado. Pois todas estas propostas dormem nas comissões.
Não discuto nesta hora se o Ministério deve ser extinto ou não, mas o que digo é que, se nem todos os serviços nele integrados têm praticamente correspondido à função para que foram criados, isso é culpa de quem lhes não faculta os meios de acção.
Torna-se absolutamente necessário, Sr. Presidente, criar uma situação financeira apropriada a essa administração, pois a verdade é que sem ela nada se poderá fazer.
É esta a orientação que se deverá seguir, isto é necessário se torna criar uma receita própria para cr Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios, pois a verdade é que a sua situação financeira é muito reduzida, não dando margem nenhuma para se poder melhorar até certo ponto a assistência pública.
É esta a orientação que tem de seguir o Ministro da respectiva pasta, e neste ponto, Sr. Presidente, eu não posso deixar de prestar aqui a minha homenagem, e a minha maior consideração, pela boa vontade e os maiores esfôrços empregados pelo ilustre Deputado Sr. Vasco Borges, quando Ministro do Trabalho.
A acção do Sr. Vasco Borges foi das mais louváveis, pois a verdade é que S. Ex.ª com os conhecimentos que possui, com a sua energia e com o estudo profundo que fez do assunto alguma cousa conseguiu.
S. Ex.ª tinha estudado um programa no sentido de se reformar a assistência, organizando todas as maternidades, procurando para isso criar novas receitas para poder executar êsse programa.
Sem desprimor, pois, para com qualquer dos outros Ministros que têm ocupado a pasta do Trabalho, eu não posso deixar de salientar e de louvar os esfôrços empregados pelo ilustre Deputado Sr. Vasco Borges, visto que S. Ex.ª na realidade pretendia fazer uma obra útil para o país.
Respondendo, Sr. Presidente, nesta parte ao ilustre Deputado Sr. Cancela de Abreu, eu devo dizer que foi exactamente em virtude desta disposição que V. Ex.ª encontrou no Diário do Govêrno, creio que de segunda feira passada, o diploma a que se referiu, pois a verdade é que essa verba destina-se a todas as casas de assistência do país, e não exclusivamente às misericórdias e hospitais.
S. Ex.ª está em êrro, visto que essa verba não é consignada ao fim a que S. Ex.ª se referiu.
O Sr. Presidente: — Devo prevenir V. Ex.ª que tem apenas dois minutos para concluir as suas considerações.
O Orador: — Eu termino já as minhas considerações, enviando para a Mesa as seguintes propostas que passo a ler.