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Diário da Câmara dos Deputados
O Sr. Presidente: — Está em discussão o capítulo 1.º das despesas.
Como não está mais nenhum Sr. Deputado inscrito, vai votar-se.
Foi aprovado o capitulo 1.º das despesas, assim como a proposta do Sr. João Luís Ricardo.
O Sr. Presidente: — Está em discussão o capítulo 2.º
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: o capítulo 2.º é realmente o mais importante dêste orçamento.
Se tivesse usado da palavra sôbre o capítulo 1.º teria dito ao ilustre relator e ao Sr. Ministro do Trabalho que a supressão de lugares não se devia limitar ao que o Sr. relator propõe, mas sim ir mais longe.
Eu suprimiria, pelo menos, emquanto não estivessem regulamentados os serviços de seguros sociais, os lugares relativos aos serviços que não estão funcionando.
Pode dizer-se que os únicos serviços que funcionam são os relativos aos desastres no trabalho; mas êsses mesmos estão funcionando ainda sem a respectiva regulamentação e até, cousa curiosa, tendo sido publicado o decreto n.º 4:288, de 9 de Março de 1918, que ordenou no artigo 182.º que o Govêrno publicasse a tabela das incapacidades, até hoje essa tabela não surgiu!
Há cinco anos, ainda não houve tempo de publicar a tabela oficial de incapacidade.
Daí resulta que no exame dos sinistrados o grau de incapacidade é arbitrariamente determinado pelos médicos que geralmente se servem da tabela de Boardell. Chamo a atenção do Sr. Ministro para êste caso.
Sr. Presidente: quanto a lugares desejo ainda chamar a atenção do Sr. Ministro do Trabalho para o exagerado número de vogais que compõem o conselho de Administração dos Seguros Sociais.
Êste número pode e deve ser reduzido a menos de metade.
É escandaloso que se mantenham os 11 vogais. Tenho dito.
O Sr. Dinis da Fonseca: — Sr. Presidente: desejo começar por agradecer ao ilustre Ministro do Trabalho a deferência que há pouco teve para comigo, dignando-se responder a algumas observações que eu tinha feito.
Reconheço que o Sr. Ministro do Trabalho é uma pessoa cheia de competência e de boa vontade e que se de S. Ex.ª dependesse exclusivamente a remodelação dos serviços no que respeita a assistência e previdência, S. Ex.ª poria a direito êstes ramos de serviço público.
Disse S. Ex.ª, pelo que respeita à matéria dêste capítulo, que as misericórdias sofrem da crise geral, e que o Estado também sofre.
Ora, há uma pequena diferença, e essa é que o Estado tem meios para poder aumentar as suas receitas, como seja lançamento de contribuições, etc., e as misericórdias não têm êsses meios, e apenas o que fazem, devido à falta de recursos, é assumirem os benefícios que prestam.
De resto, agradeço, repito, a atenção do Sr. Ministro do Trabalho, e para mostrar ao Sr. João Luís Ricardo que nas observações que há pouco fiz não havia da minha parte qualquer intuito de questão pessoal, eu devo dizer que estou de acôrdo com S. Ex.ª no que respeita ao fundo de defesa colectiva contra a tuberculose.
Esta doença está tomando um desenvolvimento assustador.
Há terras onde se contam por centenas, os atacados por tam terrível flagelo.
É êste um dos pontos que necessitam da atenção do Estado, não tendo só de atender às vítimas, mas também ao depauperamente dos filhos dos indivíduos atacados pela tuberculose.
A prática mostra que o filho do tuberculoso vem atacado de modo que pode contrair a doença com facilidade.
É o que dizem as pessoas autorizadas, e assim eu desejo chamar a atenção de todos para êste problema que pode ter aspectos vários.
Ao primeiro aspecto, adoptar-se há o preventivo contra o contágio da doença para que não se alargue além do natural.
O segundo aspecto respeita à defesa das localidades onde os doentes se acumulam em larga escala para tratamento da doença, como sucede nalguns pontos do norte do País, e perto de Lisboa na região de Belas e sobretudo na região que